É sério que uma jornalista falou em programa televisivo que desacreditar ou atacar políticas públicas é crime?
Tal comentário me faz lembrar que em países totalitários invariavelmente há uma norma penal aberta para alcançar toda e qualquer manifestação contra o governo e, que no seu entender, coloque-o em risco. A título de exemplo, o art. 6º do Código Penal Soviético, outorgado após a revolução (1926), trazia norma que permitia a punição de qualquer conduta que fosse considerada perigosa à estrutura do Estado soviético.
Isso implicava que o juiz poderia punir quem, em sua opinião, pudesse colocar em risco a ordem política da época. Essas fórmulas de elaborar normas penais extremamente abertas foram empregadas do mesmo modo nos códigos criminais do Brasil colônia, como as Ordenações Filipinas, usadas para condenar e executar Tiradentes e inúmeras outras pessoas que ousassem atentar contra o soberano.
Um dos atributos da democracia é a possibilidade, aliás direito fundamental, de se manifestar, de dizer o que pensa sobre algo ou alguém, inclusive sobre política. Como já dizia Aristóteles, o homem é um animal, um ser político por natureza, isto é, como vive em sociedade, está interessado em assuntos a ela relacionados, posto que influem diretamente na sua vida.
Por esse motivo, não é dado calar aqueles que debatem assuntos políticos e externam sua ideologia, seja ela qual for, exceto as proibidas por lei, como o nazismo.
É certo que há limite que não pode ser ultrapassado, sob pena de cometimento de delito de opinião, como os contra a honra. Entretanto, nunca desacreditar ou mesmo atacar qualquer medida estatal pode caracterizar crime, exceção feita em países como a Venezuela, Coréia do Norte, China, Rússia e Cuba.
Além de inexistir norma penal que criminalize tais condutas, mesmo que existisse, seria manifestamente inconstitucional por violar o direito de crítica, que está ínsito na liberdade de expressão e manifestação do pensamento, garantido em todo país democrático do planeta.
E pior, sequer poderia haver oposição ao governo, que seria constituído de partido único.
Incrível que tamanha absurdez jurídica foi dita na maior emissora de televisão brasileira.
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