A Constituição Federal de 1988 instituiu o modelo de planejamento orçamentário vigente no Brasil, baseado em três instrumentos legais e complementares: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses mecanismos formam o eixo do planejamento de médio e curto prazo da administração pública e deveriam garantir previsibilidade, responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos. No entanto, o que se observa é um distanciamento cada vez maior entre o que está previsto no papel e o que de fato é colocado em prática.
O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e sancionado pelo governo federal em janeiro de 2024, por meio da Lei nº 14.802. O plano prevê R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas estratégicos, com foco em agendas transversais como igualdade racial, meio ambiente, infância e mulheres. No entanto, apesar de sua importância, o PPA pouco tem sido debatido com a sociedade, e suas metas ainda são desconhecidas pela maioria da população.
Enquanto isso, o governo federal apresentou a proposta de LDO para 2026, estabelecendo metas e prioridades para o próximo orçamento. Entre as premissas estão um crescimento do PIB de 2,5%, inflação de 3,5% (medida pelo IPCA) e salário-mínimo de R$ 1.630,00. A proposta ainda prevê um superavit primário de pouco mais de R$ 34 bilhões, o equivalente a 0,25% do PIB. Mas esse número só foi possível porque os precatórios foram retirados do limite de gastos do novo arcabouço fiscal. Essa exclusão, apesar de legal, representa uma forma de adiar despesas inevitáveis, que em algum momento voltarão a impactar o orçamento. Ou seja: o equilíbrio atual é frágil e temporário.
Na teoria, o governo espera arrecadar mais do que gastar. Mas a prática mostra outro cenário. No papel, há uma estimativa de R$ 118 bilhões em receitas ainda sem origem definida — valores projetados, mas não garantidos, o que coloca em xeque a viabilidade do equilíbrio fiscal apresentado. Com isso, se não houver aumento de impostos — algo politicamente delicado —, o governo terá que cortar gastos em áreas estratégicas.
Além disso, o crescimento das chamadas despesas “fora do orçamento” agrava ainda mais o cenário. Programas e fundos paralelos têm sido criados sem a devida transparência ou debate com a sociedade. Entre os exemplos mais recentes estão:
Verbas oriundas da comercialização do petróleo para financiar o auxílio gás;
Fundos privados usados no programa Pé de Meia;
O Fundo Rio Doce, de R$ 49 bilhões, voltado à reparação do desastre de Mariana (MG);
Financiamentos do Minha Casa, Minha Vida com recursos públicos via bancos oficiais;
E, agora, a proposta de um novo fundo de R$ 6,5 bilhões para atender emergências climáticas no Rio Grande do Sul.
Esses mecanismos, embora muitas vezes voltados a finalidades legítimas, comprometem a transparência e dificultam o controle social sobre os gastos públicos. E a pergunta é inevitável: como sustentar tudo isso com um orçamento já pressionado?
Outro ponto que merece atenção é o impacto financeiro gerado por fraudes e irregularidades. Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), o INSS teve perdas estimadas em R$ 6,3 bilhões em 2023 com pagamentos indevidos. Soma-se a isso o crescimento dos créditos consignados concedidos a beneficiários da Previdência, que já ultrapassam R$ 90 bilhões — um processo que acarreta alto nível de endividamento entre aposentados e pensionistas.
A CNSP alerta que, se não houver um real compromisso com a responsabilidade fiscal e com o fortalecimento dos instrumentos de planejamento, poderemos enfrentar uma crise grave já em 2027. As projeções otimistas da LDO já estão defasadas diante do cenário atual, e a falta de medidas concretas pode comprometer recursos básicos para áreas como Saúde e Educação.
É urgente retomar o compromisso com um planejamento público sério, transparente e fundamentado na realidade fiscal do país. Executivo e Legislativo não podem seguir pautando suas decisões apenas pelos ciclos eleitorais. A gestão fiscal do país precisa ser pensada com responsabilidade, coerência e compromisso com o futuro.
📌 A CNSP seguirá vigilante e atuante, cobrando transparência, responsabilidade e coerência na condução das contas públicas.
