STF aprova nova vantagem para o Judiciário e cria exceção ao arcabouço fiscal
Em meio a um cenário de contenção de gastos e busca por equilíbrio fiscal, decisões que favorecem segmentos específicos geram perplexidade e preocupações legítimas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a exclusão das receitas próprias do Judiciário — como taxas e custas judiciais — dos limites de gasto impostos pelo novo arcabouço fiscal.
A medida, defendida pelo Ministro Alexandre de Moraes, sustenta que os fundos especiais, especialmente nos Estados, são vinculados diretamente às instituições do Judiciário, e, portanto, devem ser utilizados para seu próprio funcionamento, sem contabilizar para o teto de despesas públicas.
No entanto, especialistas veem com cautela essa decisão. O economista e pesquisador Marcos Mendes, do Insper, destaca que o esforço de responsabilidade fiscal deve ser compartilhado por todos os Poderes. Ele lembra que outras instituições públicas, como a Embrapa e as fundações universitárias, também geram receitas próprias — mas continuam subordinadas às regras fiscais, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
A diferença é que, enquanto essas instituições desenvolvem inovação, pesquisa e novos produtos para a sociedade, o Judiciário arrecada receitas relativas à administração da máquina pública, como taxas judiciais e outras tarifas associadas à sua atividade-fim. Ou seja, trata-se de gestão de recursos públicos, e não de geração de riqueza nova.
Além disso, vale lembrar que o Judiciário já conta com diversas vantagens históricas, como indenizações pagas fora do teto constitucional, adicionais e penduricalhos que elevam a remuneração além dos limites previstos pela Constituição, e até a possibilidade de conversão de folgas em dinheiro.
Esse contraste se agrava quando lembramos que o próprio STF publicou a Súmula Vinculante nº 55, que proíbe o pagamento de auxílio-alimentação a servidores aposentados. Ou seja, enquanto retira de inativos um benefício que, para muitos, complementa a renda, a Corte amplia a autonomia orçamentária do próprio Judiciário com base em receitas próprias. A justificativa? Redução de gastos. A consequência? Mais um peso sobre quem já contribuiu durante toda a vida profissional.
Ao permitir mais uma exceção dentro do arcabouço fiscal, corre-se o risco de fragilizar o esforço coletivo pelo equilíbrio das contas públicas, transferindo a responsabilidade de ajuste para apenas uma parte do Estado e, em última instância, para a população.
A CNSP defende que todos os Poderes, sem exceção, compartilhem o compromisso com a sustentabilidade fiscal do país. Privilégios isolados comprometem a credibilidade das instituições e aprofundam a sensação de injustiça social. Para reconstruir a confiança e assegurar um futuro melhor para o Brasil, é fundamental que cada Poder cumpra seu dever, com respeito às normas e ao interesse público.
