O terceiro debate do Seminário CNSP 2024 trouxe à luz um tema essencial para o futuro dos servidores públicos: “Justiça para Aposentados e Pensionistas”. Moderado pelo Dr. Wagner Dalla Costa, o debate contou com a apresentação da Sra. Lucieni Pereira e as contribuições da Sra. Rita Amadio de Brito Andrade e do Sr. José Eduardo Rangel como debatedores.
Pontos de atenção na PEC 6/2024
A Sra. Lucieni Pereira, Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), iniciou a discussão destacando cinco pontos críticos da PEC 6/2024 que demandam atenção e reflexão. Entre esses pontos, ela destacou a proposta de redução gradual das alíquotas de contribuição para aposentados e pensionistas, que visa aliviar o impacto financeiro sobre esses beneficiários. Outro ponto relevante foi a necessidade de uma lei complementar para estabelecer normas gerais para os regimes próprios de previdência social nas três esferas governamentais, o que inclui a responsabilidade pela má gestão desses regimes.
Além disso, Lucieni abordou a importância das isenções propostas para aposentadorias por incapacidade permanente e para beneficiários com doenças incapacitantes, que trariam mais justiça ao sistema. Nesse contexto, a Sra. Rita Amadio de Brito Andrade enfatizou que muitos aposentados já contribuíram ao longo de toda a vida profissional, tornando injusto exigir ainda mais deles. Essa posição reforça a ideia de que é necessário respeitar o tempo de contribuição já cumprido pelos aposentados e que qualquer nova medida deve considerar os direitos adquiridos desses beneficiários.
Transparência e obscuridade nos dados sobre o déficit previdenciário
A Sra. Lucieni Pereira também levantou uma questão preocupante sobre o déficit no sistema previdenciário. Ela destacou que, atualmente, as renúncias fiscais caminham lado a lado com as contribuições, o que indica que o verdadeiro problema pode não ser o déficit em si, mas sim a falta de transparência nos números divulgados. Lucieni ressaltou que a obscuridade dos dados dificulta uma análise clara dos custos e dos impactos das reformas propostas. Essa falta de clareza compromete a confiança pública e gera dúvidas sobre a real necessidade de implementar mudanças tão profundas no sistema.
A ameaça de novas reformas e o desinteresse dos novos servidores
Em sua fala, o Sr. José Eduardo Rangel trouxe à tona a PEC 66/2023, que representa uma nova ameaça à aposentadoria dos servidores públicos. Além de propor que estados e municípios adotem automaticamente as regras previdenciárias da União, caso ainda não tenham se adequado à EC 103/2019, a PEC amplia a possibilidade de adoção de alíquotas de contribuição de até 22%. Além disso, reduz o valor das pensões e impõe um prazo excessivamente longo para o parcelamento de débitos previdenciários. Rangel alertou que a PEC 66/2023 caracteriza uma verdadeira inconstitucionalidade, desrespeitando o pacto federativo e invadindo uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República. Ele também parabenizou a CNSP por proporcionar um espaço de discussão e conscientização sobre temas tão relevantes e potencialmente prejudiciais para os servidores.
A Sra. Lucieni Pereira ainda destacou o desinteresse dos novos servidores pelo tema da previdência, uma vez que muitos estão vinculados a sistemas diferenciados e, por isso, possuem uma perspectiva diferente sobre o assunto. Ela frisou a importância de mobilizar toda a categoria para que a luta pela manutenção dos direitos previdenciários seja uma preocupação de todos, independentemente do regime ao qual estejam vinculados.
CNSP na defesa dos aposentados e pensionistas
Seguimos firmes em nossa missão de lutar pelos direitos dos aposentados e pensionistas, que frequentemente são injustiçados e desvalorizados. Em um cenário de constantes ameaças às suas conquistas, a CNSP está comprometida em garantir que esses trabalhadores, que dedicaram suas vidas ao serviço público, tenham seus direitos respeitados e protegidos. A luta por justiça previdenciária é essencial para assegurar uma aposentadoria digna e justa para todos aqueles que contribuíram com anos de dedicação e trabalho ao país.
