A Libra da justiça fiscal e o gládio da coerção legal. Por Foch Simão

Os Auditores Fiscais da Receita Federal são os representante do Estado na
arrecadação de tributos, controle das fronteiras brasileiras e outras obrigações
fiscais. Além de controlar as extensas fronteiras do país, garantindo a segurança e
a saúde dos cidadãos, o corpo de Auditoria da Receita Federal é responsável por
fiscalizar e verificar as operações financeiras e contábeis das empresas e
indivíduos, aplicando multas e punições em casos de irregularidades. Sua
atuação é fundamental para garantir a arrecadação adequada dos recursos
públicos e para combater a sonegação fiscal e o crime organizado, contribuindo
para uma sociedade mais justa, segura e equilibrada. Por isso, o Auditor Fiscal é
reconhecido como um dos pilares do sistema tributário brasileiro.
Entretanto, o governo parece estar fazendo um processo de desmantelamento da
carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, causando um desastre para a
administração da justiça fiscal no país. Este processo espoliativo que se iniciou
com o fechamento da Escola Superior de Administração Fazendária em Brasília,
contraria a cantilena oficial da suposta postura de defesa das classes sociais
menos aquinhoadas, uma vez que para a defesa dos contenciosos tributários que
montam hoje em centenas de bilhões de Reais, os grandes contribuintes contam
com um exército de competentes profissionais da elisão fiscal em sua defesa,
prospectando os lapsos legais que possibilitam que as oligarquias financeiras
minimizem as suas reais obrigações impositivas, em detrimento da carga
extorsiva de tributos que incide no público brasileiro através dos inúmeros
tributos cobrados diretamente na fonte do seu suor laboral e indiretamente na
base da sua sobrevivência alimentar. Nesta luta contra a injustiça impositiva a
Receita Federal necessita de quadros de profissionais competentes, devidamente
treinados e equipados para atuar nas lides administrativas e judiciais no combate
à elisão e à sonegação dos recursos públicos.
Diante do panorama decadente da estrutura pública de fiscalização, o governo,
ignorando a realidade, apega-se a sanha arrecadatória desenfreada ameaçando o
futuro da economia brasileira diante de um processo de depauperamento da
carreira de auditoria o que compromete a capacidade da Receita Federal de
fiscalizar e arrecadar de maneira justa, especialmente em um contexto onde os
grandes contribuintes estão bem assessorados por profissionais que exploram
brechas legais para reduzir sua carga tributária, destacando a dicotomia entre a
realidade enfrentada pelas classes menos favorecidas e a proteção que os
grandes contribuintes conseguem obter por meio da elisão fiscal e da pressão
política por privilégios fiscais.
Embora haja a iminente implantação de uma nova reforma tributária,
centralizando mais a receita impositiva nacional, a questão não se cinge apenas à
gestão da Receita Federal, mas também à política fiscal como um todo que
parece desconsiderar a necessidade de um sistema tributário mais justo e
equitativo para a gente brasileira.
O chamado por uma equipe de profissionais capacitados e bem remunerados na
Receita Federal é um ponto nevrálgico na estrutura do governo. Lúcio Aneu
Séneca , político e filósofo Romano do século I, afirmava:
“Os Questores Fiscais são os tendões do Império, sem eles o Estado se torna
paralítico e as instituições simplesmente não funcionam.”
Claramente Sêneca sugere que a eficiência e a justiça na fiscalização tributária
dependem de um investimento prioritário em recursos humanos qualificados. A
ênfase na importância de combater a sonegação e garantir que todos contribuam
adequadamente para o bem-estar social reforça a necessidade de uma
reavaliação das políticas administrativas fiscais em vigor.
A questão remuneratória e institucional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
abre espaço para se discutir a sustentabilidade econômica e a necessidade de um
equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal. Mas também, tange o problema da
insegurança pública no Brasil, onde prosperam a economia informal e a lavagem
de dinheiro, áreas afetas à ação institucional dos Auditores Fiscais. Um governo
que ignora as realidades socioeconômicas pode acabar prejudicando não apenas
a sua própria arrecadação, mas também a confiança da população nas
instituições e no sistema tributário.