O prefeito da Capital, Ricardo Nunes, transformou em Lei, no último dia 24 de julho, um projeto de minha autoria que tem por objetivo dar transparência às transações imobiliárias tributadas pelo ITBI, no município de São Paulo.
A Lei 18.161/2024 promove a dinamização do mercado imobiliário, na medida em que facilita aos munícipes da Capital Paulista o acesso aos valores de referência na compra e venda de imóveis. A ação oferece mais transparência nas transações e vai proporcionar o avanço nas negociações no setor.
Apesar de atualmente a prefeitura já disponibilizar estes dados, a lei garante segurança jurídica à transparência, assegurando que ela irá continuar, independe da gestão. Outro destaque é a importância da transparência de dados para criar uma cidade inteligente.
Quase todos os setores da economia têm índices, como a Bolsa de Valores ou Fipe para carros, mas ao mercado imobiliário faltava um indicativo do valor venal de imóveis, dados que tornem mais claras as informações aos interessados.
A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes vai gerar uma base de dados em série histórica no mercado de imóveis, trará avanço significativo para modernizar e impulsionar o sistema de comercialização e a equalização dos preços de mercado.
A medida vai atender grande número de interessados, uma vez que uma pesquisa deste primeiro semestre de 2024 mostrou o mercado imobiliário da Capital em alta, ultrapassando no acumulado de 12 meses a marca de 100 mil unidades comercializadas.
Com a nossa iniciativa de propor a transparência, estamos solicitando à prefeitura da Capital que disponibilize mensalmente a identificação desagregada dos imóveis transacionados; o valor declarado pelo contribuinte; o valor venal de referência ou valor inicialmente estimado pela Prefeitura; e a data e natureza da transação.
O projeto, agora transformado em Lei, vai contribuir para que os interessados façam negócios, melhores e mais seguros, com benefício social para toda a sociedade.
*Janaína Lima (PP) é vereadora na cidade de São Paulo
