Do rompimento da separação dos Poderes à apropriação do orçamento público, o sistema político brasileiro transformou o vício em método
Passados 20 anos do Mensalão, o balanço não é positivo quanto à evolução do controle da corrupção no Brasil, observando-se pura e simplesmente só uma ligeira modificação de forma na violação do princípio da separação dos Poderes. O Mensalão foi um esquema espúrio de poder baseado na compra de apoio político do grupo governista, despendendo valores em dinheiro para que congressistas votassem a favor do governo em assuntos de seu interesse, quebrando a espinha dorsal da separação dos Poderes, determinada na Constituição.
O Mensalão foi um esquema espúrio de poder baseado na compra de apoio político do grupo governista, despendendo valores em dinheiro para que congressistas votassem a favor do governo em assuntos de seu interesse, quebrando a espinha dorsal da separação dos Poderes, determinada na Constituição.
O então deputado federal Roberto Jefferson foi o delator que se notabilizou pela acusação, que derrubou o poderoso ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, apontado como sucessor político natural de Lula. Dirceu foi substituído por Dilma Rousseff no cargo, que acabou eleita presidente e sofreu impeachment em seu 2º mandato, acusada de fazer “pedaladas fiscais”
Uma das figuras de destaque condenadas no escândalo foi Henrique Pizzolato. O ex-presidente do Banco do Brasil tentou fugir para a Itália, na tentativa de obter impunidade sob o escudo da cidadania italiana, como sinaliza querer fazer agora a deputada Carla Zambelli. Mas o fato é que Pizzolato foi extraditado e cumpriu pena no Brasil, e o mesmo pode vir a se dar com Zambelli.
Outro notório político apontado como protagonista do Mensalão foi Valdemar Costa Neto, hoje presidente nacional do PL, que é visto constantemente na TV como garoto propaganda do respectivo partido. Nem todos se lembram, mas é bom que se registre que Valdemar foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a uma pena total de 7 anos e 10 meses em regime semiaberto, assim como ao pagamento de uma multa de R$ 1,08 milhão. Em 5 de dezembro de 2013, foi preso.
Valdemar continuou líder do partido, mesmo depois de preso no processo do Mensalão, o que revela a degradação institucional dos partidos políticos. Em qualquer país sério, o dirigente de um partido, ao ser preso, deve afastar-se da respectiva direção para preservar a institucionalidade partidária, caso isso ainda tenha algum valor.
Quando esse afastamento não ocorre, evidencia-se o rebaixamento do valor institucional do partido político, que ficou ainda mais evidente depois da criação do Fundo Eleitoral (o maior do planeta), cuja distribuição não obedece a qualquer critério objetivo. Não se pode esquecer que os partidos não se submetem a políticas de integridade nem se preocupam em prestar contas a quem quer que seja, muito menos em promover alternância democrática em seus cargos de direção, cujos coronéis são verdadeiros donos e ali se eternizam e privilegiam seus apadrinhados.
Há 4 anos, em momento de convergência entre situação e oposição, a lei de improbidade administrativa foi literalmente esmagada pela lei 14.230 de 2021, tornando-se o Ministério Público um leão sem dentes. Um levantamento publicado recentemente, a partir de dados oficiais, mostra que o número de ações de improbidade desabou a partir da vigência da lei. Foram de quase 10.000 em 2021, para uma projeção de só 1.500 para 2025, garantindo-se a impunidade por lei.
A Lei da Ficha Limpa, uma das poucas leis oriundas de projeto de iniciativa popular, cujas assinaturas foram colhidas ao longo de 14 anos, está prestes a ser sucateada pelo Congresso, chegando-se a propor a redução da pena de inelegibilidade de 8 anos para 2 anos, o que praticamente equivale a punir um homicídio com entrega de cestas básicas. Seria um verdadeiro escárnio público.
O Mensalão foi uma forma de deturpação da separação dos Poderes e a versão 4.0 dessa violação é o esquema das emendas parlamentares secretas, o “orçamento secreto”, cujo bolo foi crescendo ao longo dos últimos 11 anos, acumulando evolução de 25.100%, ao tempo em que o salário-mínimo cresceu apenas 109%.
O planejamento do orçamento público visando à concretização das políticas públicas cabe ao Poder Executivo. As emendas parlamentares devem ser exceções, em valores pequenos, mas é óbvio que deve haver clareza sobre essa destinação.
Entretanto, o Congresso descobriu o mapa da mina para conquistar a perpetuação no poder, apoderando-se da chave do cofre, e aos poucos as cifras foram aumentando, chegando-se aos exorbitantes R$ 50,4 bilhões de 2025, que ultrapassam a dotação de 29 ministérios, sem rastreabilidade, sem transparência. É simplesmente o fim dos tempos.
Um estudo do Insper recentemente divulgado, mostrando a realidade de 12 países da OCDE em relação ao quesito ingerência do Legislativo no Orçamento, mostrou que em nenhum deles ocorria a aberração que tem lugar no Brasil….
Passadas duas décadas do escândalo do Mensalão, estamos enfrentando o mais novo escândalo bilionário de corrupção no coração do INSS. Aposentados e pensionistas sofreram descontos indevidos por anos, sem qualquer providência por parte dos governos Bolsonaro e Lula, apesar de centenas de milhares de reclamações. Ou seja, o combate à corrupção não vem sendo prioridade para governo algum ao longo do tempo, infelizmente
Nas últimas eleições, nos 100 municípios mais beneficiados por emendas Pix, o índice de reeleição foi de 93%, o que explica a resistência à transparência e à rastreabilidade.
Não há outro caminho evolutivo, senão a total e absoluta publicidade em relação ao orçamento público, assim como a definição de critérios e a clareza sobre destinação de verbas em emendas parlamentares, em nome da prevalência do interesse público, norte fundamental na audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino a ser realizada no STF em 27 de junho….
Fonte: Poder360
