Instituições são as regras que norteiam a vida de uma sociedade, como a Constituição, norma maior a partir da qual derivam as demais, como leis, decretos, regulamentos e, inclusive, usos e costumes consensualmente aceitos pela coletividade.
Para Douglas North, Prêmio Nobel de Economia em 1993 por sua contribuição sobre a importância das instituições para o desenvolvimento dos países, elas são “as regras do jogo” que devem permitir à sociedade, um horizonte que possibilite interagir e promover o desenvolvimento. Ao fixar os limites e constrangimentos para a atuação dos Poder Público, condiciona a conduta dos agentes políticos, econômicos e sociais.
Nos regimes democráticos, como se supõe o do Brasil a partir da Constituição, as instituições garantem não apenas a alternância dos governantes, como limitam, ou deveriam limitar, seu poder e prerrogativas e, por isso, precisam ser estáveis. Constantes modificações, ou desrespeitos à suas cláusulas fundamentais, diminuem sua força normativa.
Como as decisões empresariais necessitam levar em conta não apenas o presente, mas, no geral, também o futuro, precisam que as instituições, que se constituem no balizamento para a tomada de decisões, sejam estáveis. Por isso, causa preocupação a facilidade e a frequência com que as instituições, ou as “regras do jogo” são alteradas ou, simplesmente desrespeitadas, no país nos últimos anos.
Quando as “regras do jogo” podem mudar, ou serem reinterpretadas a qualquer momento, conforme os interesses dos detentores do Poder, se tira a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias para promover o desenvolvimento econômico e social do país. Assim, a atuação do governo-executivo, legislativo e judiciário- serve, ou deveria servir, para nortear a atuação empresarial.
Cabe à sociedade se mobilizar, cada um conforme sua possibilidade, a obrigação de defender as instituições para garantir o direito dos cidadãos, a previsibilidade para atrair os investimentos e para a atuação dos empresários
Para mobilizar a sociedade, no entanto, é necessário restabelecer convivência social e superar a polarização existente. É preciso criar uma “zona de convergência” que permita o diálogo entre grupos com posicionamentos contrários, mas que tem como valores comum o regime democrático e o respeito às opiniões divergentes.
Essa mobilização é necessária para restabelecer a normalidade institucional, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário respeitando as limitações que lhes são impostas pelas instituições.
Cabe ao Executivo aceitar os limites decorrentes não apenas da Constituição, como das leis, decretos, regulamentos e regras consensualmente aceitas, ao invés de procurar mudá-los a cada interesse contrariado, seja na parte fiscal, ou nas nomeações para empresas e órgãos públicos.
Com relação ao Congresso, é fundamental o respeito às regras para alterações constitucionais e da legislação, para garantir que as mudanças que se fizerem necessárias sejam fruto de debates aprofundados e transparentes. Deve ainda o Congresso, pautar sua atuação muito mais no interesse da sociedade, do que na busca de aumento de seu poder sobre os recursos do orçamento.
Quanto ao Supremo é preciso restabelecer o princípio da colegialidade, limitando radicalmente as decisões monocráticas, e encaminhar para os órgãos e instâncias competentes, todos os processos de natureza penal ainda pendentes, para assegurar investigação individualizada e julgamento que permita o legítimo direito de defesa. Também é necessário garantir a liberdade de expressão, valor inerente ao regime democrático, com a punição de eventuais abusos na forma da legislação.
Tudo isso é necessário para restabelecer a governabilidade, dar segurança jurídica e previsibilidade para os investidores, para os empresários e para os cidadãos e para criar um ambiente favorável ao restabelecimento do diálogo e da convivência social.
A governabilidade, no entanto, não depende apenas do governo, mas é uma tarefa de toda sociedade, com seus valores, crenças e atitudes, e do grau de participação dos indivíduos e das organizações na vida nacional. Este é um desafio para as entidades e lideranças em geral, que precisam ser mais vigilantes e atuantes na defesa das instituições e na discussão dos grandes temas nacionais, não apenas os que afetam suas atividades, mas os de toda sociedade.
