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Direito

A liberdade de expressão e a obrigatoriedade do contraditório

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A liberdade de expressão é o direito básico de todo indivíduo de manifestar as suas opiniões e crenças, livremente, independentemente de licença ou censura.

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Photo: Shutterstock
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Porém, a liberdade de expressão somente realiza sua função na existência obrigatória do contraditório.

Ou seja, as correntes “a favor” ou “contra” determinado assunto devem se confrontar, democraticamente, a fim de que a opinião pública possa enxergar a verdade de forma transparente. Por isso, é essencial que existam jornalistas com pensamentos diferentes para que, sem distorções, o público possa fazer uma avaliação sobre a questão em evidência com o embasamento necessário sobre o assunto.

A liberdade de expressão é uma garantia constitucional que abarca a vontade de criar, de se expressar, de se comunicar, e tudo isso surge de valores culturais que são a manifestação coletiva de uma sociedade, compreendendo o comportamento individual.

A liberdade de expressão é um direito complexo, pois traz em seu âmago as liberdades de manifestação de pensamento, imprensa, reunião e até mesmo a liberdade religiosa.

Enfim, é um tema amplo e controverso!

A liberdade de expressão é instrumento para maximizar o acesso à verdade, por isso, essa liberdade é valiosa e necessária por si só.

A liberdade de expressão é a única forma de garantir igualdade civil em uma sociedade democrática, isto é, com participação de todos na formação do juízo moral da sociedade. Ou seja, a liberdade de expressão é um instrumento que constrói a independência moral do cidadão, e é fator necessário e constitutivo dessa possibilidade.

As pessoas precisam ser estimuladas a pensar por si mesmas, e o governo não deve interferir no processo, portanto, todos devem ser tratados como agentes independentes. Por isso, o governo não deve censurar discursos, principalmente, quando se tratar de questões controversas!

Quando se limita o direito dos ouvintes ao acesso à informação e ao contraditório, sua autonomia discursiva fica automaticamente comprometida.

O público deve ter acesso a todos os tipos de ideias!

Por mais ofensivo ou perigoso que seja um discurso, o governo não deve restringir o acesso a ele, pois, sem dúvida, essa atitude é uma ofensa à autonomia inerente a cada indivíduo numa sociedade democrática. Portanto, o governo não deve suprimir a liberdade de julgar o que as pessoas consideram bom ou ruim.

Afinal, o cidadão tem capacidade de se autodeterminar de acordo com o que acredita, pensa e sente.

Pessoas livres apenas podem ser controladas por si mesmas, portanto, homens livres governam e são governados.

Um governo deve discutir abertamente todas as questões existentes na sociedade, pois, somente dessa forma as ideias podem ser compreendidas pelo próprio debate e por meio da contraposição dos pensamentos.

A liberdade de expressão abriga em seu âmago a virtude da coragem, isto é, o que o cidadão pensa, acredita e sente, gerando, quando ele manifesta as suas ideias, um movimento na sociedade em prol da liberdade de ser de cada um.

Liberdade de expressão significa respeito pela diferença e oportunidade de formação de ideias com base nas próprias convicções.

Em suma, não há verdade absoluta e ponto de vista fixo a não ser em relação ao fato ocorrido inquestionável! Por isso, a importância do contraditório na manifestação da liberdade de expressão!

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