Perturbador o dado de que 93% dos candidatos a prefeitos que buscavam a reeleição nos municípios que mais receberam emendas Pix tiveram sucesso nestas eleições municipais. É o que conclui levantamento realizado pela GloboNews. De 58 candidatos a prefeituras que concorriam por mais 4 anos no cargo, 54 tiveram êxito.
O Poder360 mostrou que, considerando todas as emendas parlamentares enviadas de 2021 a 2024, dentre os 100 municípios com mais emendas por eleitor, 51 prefeitos tentaram se reeleger e 50 conseguiram, uma taxa de reeleição de 98%.
Esses números avassaladores revelam de forma eloquente, nua e crua os porões do poder e os interesses que existem no mundo do Orçamento público, no qual não restou pedra sobre pedra desde que foi desmascarado o esquema do assim denominado “orçamento secreto”.
Observe-se que num primeiro momento, o pacote anti-STF, que propõe que o Congresso possa rever decisões do STF e restringir o poder monocrático dos ministros, entre outras matérias, avançou, sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo com a certeza de que estejamos diante de proposições que padeçam de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e por violar a independência judicial e o princípio da separação dos poderes, pedra angular de nosso sistema constitucional.
Fato é que logo que a aprovação pela CCJ ocorreu, o presidente da Câmara veio a público afirmar que o pacote não avançará, que não quer uma guerra institucional com o STF. Mas é fato que ele não agiu politicamente nos bastidores como poderia se quisesse para conter a aprovação naquela Comissão.
Ficou no ar a impressão, segundo a avaliação de cientistas políticos, que podemos estar diante de um conjunto de proposições construídas para retaliar e, ao mesmo tempo pressionar o Congresso, procurando um caminho mais suave em relação ao tema das emendas parlamentares.
Porque em agosto deste ano, a partir de ações constitucionais da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, do Psol e da PGR, o ministro Flávio Dino suspendeu monocraticamente a execução das emendas de comissão e de relator, sendo na sequência a decisão referendada por todos os demais ministros da Corte.
Mas o STF obviamente não transigirá com seu compromisso inarredável de fazer cumprir a Constituição que tem como um dos nortes a transparência, garantida pelo princípio da publicidade (rastreabilidade das emendas). O que pode fazer é conceder tempo de adaptação ao Congresso para cumprir suas decisões.
A decisão de Dino determinou que haja clareza em relação ao destino das emendas parlamentares, veda destinação de recursos para unidade da federação diversa daquela para a qual o parlamentar representa, entre outros pontos. Houve preocupação com o fato de bilhões do orçamento público serem alocados sem rastreabilidade, sem critérios transparentes de destinação, sem política pública clara.
Voltando aos números do levantamento, observando o recorte partidário, o maior número de prefeitos reeleitos em cidades que receberam emendas Pix foi do MDB, com 20 reconduções, seguido por União Brasil e PSD, com 13 cada, e PP, com 10. Resultados que refletem também um fenômeno maior, já que as eleições de 2024 registraram o maior índice de reeleições da história.
Foram 81% de prefeitos reeleitos, superando o recorde anterior de 66% em 2008. Ao todo, 2.444 prefeitos iniciarão um novo mandato em janeiro de 2025, com a possibilidade desse número aumentar após o 2º turno.
Se observarmos os níveis de aprovação dos prefeitos junto aos eleitores em geral, verificaremos que em geral não são altos, salvo uma exceção aqui, outra ali. Mesmo assim, tivemos 81% dos prefeitos reeleitos (ainda temos o segundo turno), sem contabilizar o número de vereadores, em relação aos quais, relembremos, não existe limite para o número de reeleições, nem a nível estadual nem a nível federal.
Sendo notório que não critérios, geralmente para a destinação das emendas, sendo elas mandadas para os respectivos redutos eleitorais, trabalha-se pela perpetuação no poder sem sequer se disfarçar. Aliás, neste sentido é muito ilustrativa a matéria de Camille Lichotti, publicada na revista Piauí de outubro, em que ela constrói o perfil do chamado Homo Orçamentus, um novo tipo de político, que simplesmente se esquiva de atuar legislativamente. Ele tem seu mandato voltado para o tema orçamento secreto 24 horas por dia e nem disfarça, como se isto fosse razoável.
Não faz discurso algum na tribuna, não relata proposta alguma, não elabora projeto de lei algum, falta às reuniões da Comissão da qual faz parte. Dedica-se diuturnamente a elaborar emendas individuais ao orçamento e planeja sua distribuição para garantir sua permanência no poder em futuras eleições. Não existe critério algum objetivamente definido para a destinação das emendas, como é a regra no Congresso. Cita o caso de Vinícius Gurgel, que até setembro havia distribuído 35 milhões em emendas individuais Brasil afora. Até as despesas da cota parlamentar, tem a maior parte voltada para a divulgação da destinação destas emendas.
Ou seja, com R$ 37,5 bilhões do orçamento público sendo manipulados de forma opaca, sem critérios, vivemos num país em que o sistema favorece o compadrio político e que sabota nosso sistema político que deveria ser republicano e democrático.
É uma total distorção do sistema, vez que a gestão do orçamento cabe constitucionalmente ao Poder Executivo. E o privilégio de destinação de emendas para candidatos à reeleição é uma barganha que desequilibra a competição pelo voto em relação àqueles que não detém o poder.
Estas informações trazidas pelo levantamento da GloboNews escancaram o mundo real das emendas Pix, verdadeiro mecanismo subterrâneo político e decisivo, utilizado intensamente como instrumento visando a perpetuação no poder, manipulando dinheiro público aos bilhões sem prévia política pública, com opacidade, ao arrepio da Constituição. negando o princípio da prevalência do interesse público. Fonte: Poder360
