Análise Jurídica e Impactos do ‘Tarifaço’ de Trump sobre o Brasil e a resposta de Lula. Por Walter Ciglioni

Recentemente, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 25% sobre as importações de aço e alumínio, afetando diretamente países como Brasil, Canadá e México. Essa medida tem gerado debates acalorados sobre suas implicações jurídicas e econômicas, especialmente no contexto brasileiro, que atualmente discute uma reforma tributária.
Fundamentos Jurídicos da Medida
A imposição de tarifas adicionais por parte dos EUA pode ser vista sob a ótica das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com os princípios da OMC, os membros devem evitar medidas unilaterais que restrinjam o comércio internacional. No entanto, existem exceções que permitem a adoção de tarifas por motivos de segurança nacional ou para proteger indústrias essenciais. Trump justificou as tarifas com base na necessidade de proteger a indústria siderúrgica americana, considerada vital para a segurança nacional. Essa justificativa, embora prevista nas exceções da OMC, é frequentemente objeto de disputas devido à sua interpretação ampla.
Precedentes Jurídicos Nacionais e Internacionais
Em uma exaustiva consulta coletei Casos semelhantes já ocorreram na história do direito comercial internacional:
O caso nominado de “Guerra das Bananas” (OMC, 1997): A União Europeia foi acusada de estabelecer tarifas discriminatórias sobre as importações de bananas da América Latina, favorecendo produtores de ex-colônias europeias. O caso resultou em sanções contra a UE e mostrou a força dos mecanismos da OMC para contestar barreiras comerciais.
O Brasil x EUA – Algodão (2002-2009): O Brasil contestou subsídios americanos ao algodão, que afetavam negativamente os produtores brasileiros. A OMC decidiu a favor do Brasil, permitindo retaliações comerciais, mas o caso resultou em um acordo bilateral que compensou o setor agrícola brasileiro.
Da Seção 232 dos EUA – Aço e Alumínio (2018): Durante o primeiro mandato de Trump, os EUA impuseram tarifas de 25% sobre o aço e 10% sobre o alumínio, sob alegação de segurança nacional. O Brasil conseguiu negociar uma cota de exportação sem tarifas, mas a medida gerou instabilidade no comércio internacional.
O caso da Boeing x Bombardier (2017-2018): A Boeing acusou a fabricante canadense Bombardier de praticar concorrência desleal ao vender aeronaves para os EUA a preços abaixo do mercado devido a subsídios do governo canadense. O Departamento de Comércio dos EUA impôs tarifas de quase 300% sobre as aeronaves da Bombardier, mas a Comissão de Comércio Internacional dos EUA rejeitou a medida, mostrando a complexidade da aplicação de tarifas protecionistas.
Pesquisei para trazer exemplos Jurídicos Relacionados a Queda ou Aumento Tributário no Brasil .
Bom primeiro o Plano Real e Redução de Tarifas (1994-1999): A estabilização econômica promovida pelo Plano Real levou a uma reestruturação do sistema tributário e à redução de tarifas de importação. Isso impulsionou a competitividade do mercado brasileiro, mas também afetou indústrias nacionais que não estavam preparadas para a concorrência externa.
As medidas Antidumping contra o Brasil (OMC, 2013): Em 2013, os EUA e a União Europeia impuseram tarifas antidumping sobre produtos siderúrgicos brasileiros, alegando preços abaixo do mercado. O Brasil contestou algumas dessas medidas na OMC, demonstrando que os preços praticados estavam dentro dos padrões do comércio internacional.
A Reforma Tributária e Incentivos Fiscais para Exportação (Lei Kandir, 1996): A Lei Kandir desonerou o ICMS sobre produtos exportados, beneficiando setores como o agronegócio e a mineração. Essa medida ajudou a aumentar as exportações brasileiras, mas também gerou queda na arrecadação dos estados, que precisaram de compensação do governo federal.
Busquei uma linha de raciocínio no exemplo de grandes juristas com mais de 30 anos no jornalismo jurídico.
Nesses anos sendo fiel telespectador em minhas próprias entrevistas passo a citar dois grandes juristas que tive o prazer de entrevistar e assim trazer o entendimento deles juristas que é crucial para avaliar as implicações jurídicas de tarifas como as impostas pelos EUA.
O jurista Kiyoshi Harada, com vasta experiência em Direito Tributário e Financeiro, sempre destacou a importância de compreender as nuances do Direito Internacional Comercial. Para ele, a aplicação de tarifas por um Estado soberano, como aqui no caso dos EUA, exige uma análise cuidadosa do equilíbrio entre a defesa da economia nacional e o respeito às normas internacionais.
Entendo que embora os Estados Unidos possam justificar suas medidas sob a ótica de segurança nacional, é essencial que haja uma análise objetiva sobre os reais efeitos dessas tarifas, tanto para as indústrias locais quanto para as relações comerciais internacionais. É possível que, neste contexto, o Brasil pode adotar uma postura assertiva, buscando o diálogo e a mediação nas esferas internacionais.
Agora o que aprendi com o Dr. Ives Gandra Martins, que é um dos juristas mais renomados do Brasil. Dr. Ives Gandra é conhecido por sua atuação em Direito Constitucional e Tributário, e sempre ressaltou a importância de uma abordagem equilibrada nas relações comerciais internacionais.
Usando o que relatei com mais de 30 anos de entrevistas na área jurídica em especial com esses grandes homens, penso que o Brasil deve fortalecer sua presença nas organizações internacionais, como a OMC, para garantir que medidas unilaterais de países como os EUA não prejudiquem o comércio global de forma desproporcional. Talvez a solução seja que o Governo deva defender que o Brasil busque alternativas diplomáticas e jurídicas para mitigar os efeitos dessas tarifas, sem comprometer seus próprios interesses econômicos e comerciais.
É importante apontar que medidas como o “tarifaço” americano podem gerar tensões jurídicas tanto no âmbito da OMC quanto nas legislações internas dos países afetados. Será necessário que o Brasil se articule politicamente e juridicamente para proteger seus interesses comerciais e evitar que decisões unilaterais afetem negativamente a economia do país, especialmente em momentos de transição tributária.
Agora vamos pensar juntos em possíveis Respostas Jurídicas do Brasil que diante dessa situação, o Brasil possui algumas alternativas jurídicas:
Ação na OMC: O Brasil pode contestar as tarifas junto à OMC, argumentando que elas violam os compromissos internacionais dos EUA. Contudo, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde 2019, o que pode atrasar a resolução da disputa.
Retaliação Comercial: O Brasil poderia impor tarifas equivalentes sobre produtos americanos. Entretanto, essa medida deve ser cuidadosamente avaliada para evitar violações das regras da OMC e possíveis impactos negativos na economia brasileira.
Negociação Bilateral: Buscar um acordo direto com os EUA pode ser uma solução mais pragmática e menos conflituosa, visando minimizar os danos econômicos.
Agora e os impactos na Economia Brasileira e na Reforma Tributária com essa sobretaxa americana sobre o aço brasileiro que pode ter diversos efeitos na economia nacional. Vejo alguns, como;
No setor Siderúrgico: Como um dos principais exportadores de aço para os EUA, o Brasil pode enfrentar uma redução significativa nas exportações, afetando a produção e o emprego no setor siderúrgico.
Na inflação: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertou que as tarifas podem levar a um aumento da inflação global, impactando os preços internos e o poder de compra dos brasileiros.
Sobre a recente Reforma Tributária: A implementação de tarifas adicionais pelos EUA ocorre em um momento em que o Brasil discute uma reforma tributária. A necessidade de ajustar o sistema tributário para fortalecer a competitividade das exportações brasileiras torna-se ainda mais premente diante desse cenário.
E os impactos Tributários para o Brasil ?
Essa imposição das tarifas americanas também traz desafios ao sistema tributário brasileiro, que já passa por um momento de transição com a reforma tributária. Alguns dos principais impactos estão:
A redução na Arrecadação Tributária: Com a queda nas exportações de aço e alumínio para os EUA, o Brasil pode sofrer uma diminuição na arrecadação de tributos como PIS, Cofins e ICMS, prejudicando estados produtores como Minas Gerais e Espírito Santo.
As distorções Fiscais: O governo pode ser pressionado a criar novos incentivos fiscais para compensar as perdas do setor siderúrgico, o que pode afetar a arrecadação de outros segmentos da economia.
Os ajustes nas Alíquotas de Exportação: O Brasil pode buscar ajustes em suas alíquotas de exportação ou renegociar tributações internas para manter a competitividade dos produtos siderúrgicos no mercado internacional.
O inevitável impacto na Carga Tributária Empresarial: Empresas do setor podem enfrentar dificuldades financeiras devido à queda no faturamento, o que pode impactar o pagamento de tributos e aumentar a necessidade de compensações fiscais.
Minhas humildes Considerações Finais
Com essa imposição de tarifas pelos EUA vai trazer um desafio significativo para o Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico.
Torna-se prioritário que o país avalie cuidadosamente suas opções de resposta, buscando soluções que minimizem os impactos negativos e promovam a estabilidade econômica.