Direitos no Transporte Coletivo. Por Celso Russomanno

As empresas privadas de transporte coletivo são serviços públicos e só podem prestá-los
mediante concessão do Município, Estado ou União. Essa é uma prestação de serviços que está
amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 3º, §2º. Além do CDC, a Política
Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei nº 12.587/2012) também determina regras e direitos
em favor do consumidor.
Essas empresas de ônibus devem prestar o serviço de forma adequada com segurança e
eficiência, conforme determina o CDC, art. 6º, inciso X e art.  22 e o PNMU – Lei nº 12.587/2012
art. 5º incisos IV e VI e art. 14, inciso I. Preste atenção nos ônibus que você utiliza e registre
reclamação junto à empresa, caso aconteça o seguinte:
 Se ônibus tiver poltronas, vidros, portas e barras de proteção quebradas.
 Se o motorista dirigir em alta velocidade, frear ou arrancar bruscamente, ultrapassar farol
vermelho ou desrespeitar regras do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº
9.503/1997).
 Se o ônibus ou os funcionários tiverem qualquer conduta que ponha em risco a vida dos
passageiros ou possa causar acidentes.
 Se o motorista não parar no ponto ou derrubar o passageiro na subida ou descida do
coletivo.
 Anote o nome do motorista, a placa e o número do veículo (este último deve estar fixado
no ônibus, numa ficha e em local visível).
Se a sua reclamação não surtir efeito, guarde o número do protocolo e informe a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo site www.gov.br/antt/pt-br/canais-
atendimento/ouvidoria, e-mail: ouvidoria@antt.gov.br ou WhatsApp:  (61) 99688-4306. A ANTT
também disponibiliza Central de Atendimento 24 horas, todos os dias da semana, inclusive
feriados e as chamadas são gratuitas, Fone: 166.
Outra opção é fazer a reclamação ao Procon de sua cidade ou pela Plataforma do Ministério da
Justiça: www.consumidor.gov.br. Caso exista dano e o problema não seja resolvido procure o JEC
(Juizado Especial Cível), se o valor da causa não ultrapassar 20 salários, não é necessário
advogado (Lei nº 9.099/1995, art. 9º).
Atenção: a empresa de transporte responde pelos acidentes causados ao consumidor, caso ele se
machuque. Ela é obrigada a arcar com as despesas de medicamentos, atendimento médico,
exames e hospital. O usuário também pode pedir indenização diante dos danos causados e
deverá registrar um Boletim de Ocorrência (CDC, art. 14).
 Veja, se o acidente causar lesão corporal, o motorista pode responder criminalmente. A pena é de
detenção de 6 meses a 2 anos. Se ocasionar morte, responde por homicídio culposo e a pena é
de detenção, de 2 a 4 anos. Em ambos os crimes pode ocorrer suspensão ou cessação do direito
de dirigir. No caso de embriaguez, a pena aumenta (Código de Trânsito Brasileiro, art. 303 e art.
302).
É importante estar atento quanto à informação prestada ao consumidor que deve ser em
linguagem acessível e fácil de compreender. Trajetos, horários, valores da passagem, pontos de
embarque e desembarque também devem ser expostas de forma clara. É obrigatório informar os
canais para reclamações e os prazos de solução das demandas (PNMU – Lei nº 12.587/2012, art.
14, inciso III e parágrafo único, inciso III e CDC, art. 6º, inciso III e art. 31).
Reclamar é importante para conseguir melhorias aos consumidores! Se o problema não for
resolvido denuncie ao Ministério Público. Se não tiver condições financeiras para arcar com
advogado procure a Defensoria Pública. Transporte é um direito de todos!