O consumidor se desiquilibrou nas contas e teve o nome negativado. Precisa contratar um plano de saúde, a operadora nega esse direito. Essa conduta é permitida pela lei? A resposta é não. A restrição fere não só o acesso essencial à saúde, proteção dada pela Constituição Federal (CF/1988) em seu artigo 196, como também o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando uma consumidora que estava com o nome negativado, inserido nos órgãos de proteção ao crédito, teve a adesão negada pelo plano de saúde, em razão da inadimplência. O STJ decidiu, que esse não é um motivo válido para a recusa. Segundo os ministros (do Colegiado), a conduta fere a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, inciso III) e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A prestação de serviço só poderá ser interrompida, caso não haja o pagamento.
O que muitos consumidores não sabem é que o contrato assinado com o plano de saúde, também precisa atender a sua função social. Ele não pode somente se restringir ao que interessa às partes contratantes, mas a toda sociedade. O consumidor e o plano de saúde têm total liberdade para contratar, mas os interesses sociais devem sempre ser respeitados (Código Civil, artigo 421).
Atenção a outra negativa, conduta que ainda acontece. Os planos não podem de forma alguma impedir o consumidor de realizar a contratação em razão de sua idade (por ser idoso) ou por ter algum tipo de deficiência. Isso fere o artigo 14 da Lei nº 9656/1998, que dispõe sobre as regras de planos de saúde e é considerada conduta abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso IV.
Quanto à negativação, sempre surgem dúvidas. As instituições como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos) podem negativar o nome do consumidor, mas antes da inclusão, deverão informá-lo por escrito (CDC, art. 43, parágrafo 2º).
O que não pode é o consumidor (que se encontra na condição de devedor) ser constrangido ou ameaçado. É crime fazer cobrança de dívidas, utilizando ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro meio que exponha a ridículo em seu trabalho ou descanso. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa (CDC, art. 71). Importante: constranger mediante força ou ameaça é crime e caracteriza constrangimento ilegal com pena de detenção, de 3 meses a um ano ou multa. Se houver emprego de violência, a pena é aumentada (Código Penal – Lei nº 7.209/1940, art. 146 e parágrafo 2º).
A maioria dos planos de saúde cria regras por meio de contratos de adesão. Os termos neles colocados devem ser claros, precisos, de fácil compreensão e não podem ter caracteres pequenos, que dificultem a leitura, o tamanho mínimo da fonte deverá ser 12 (CDC, arts. 31, 54 e § 3º).
Observe o que prevê a lei em relação aos planos de saúde de assistência médica, hospitalar e odontológica (Lei nº 9.656/1998, artigo 16):
- Veja o que diz o contrato, regulamentos e condições gerais (Lei nº 9656/1998, artigo 16).
- Atente-se as condições de admissão, início da vigência, prazos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames, idade, e quais situações podem levar à perda da qualidade de beneficiário, e, consequentemente à rescisão do contrato (Lei nº 9656/1998, artigo 16, incisos I até V).
- Verifique as coberturas previstas e os serviços não cobertos. Além do tipo de contratação: plano de saúde individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão (Lei nº 9656/1998, artigo 16, incisos VI e VII).
- Veja também os índices usados para o reajuste e como se dará o aumento das mensalidades, e se há abusividade, número de registro junto a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a localidade que o plano de saúde abrange, quais as cidades ou se atende em todo país (Lei nº 9.656/1998, artigo 16, incisos VIII até IX).
Caso haja descumprimento à lei ou contrato, lembre-se de acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fiscaliza a atuação dos planos de saúde. Registre reclamação: https://www.gov.br/ans/pt-br. Faça denúncia também no PROCON de sua cidade. Saúde é coisa séria! Lute pelos seus direitos!
