Você pode até não saber o significado, mas diariamente sente seus efeitos, seja de forma direta ou indireta.
O termo é uma mistura de “law” (lei) com “warfare” (guerra), originariamente criado com o significado de aplicação da lei ou do direito com objetivos militares, seja o emprego devido ou indevido.
Hodiernamente, significa o emprego indevido da lei ou do sistema legal para o uso político ou para atingir um desafeto ou adversário.
O “lawfare” possui diversas características, destacando-se:
1) a imputação de fatos (acusação) sem a materialidade (prova da existência de uma ilicitude) ou indícios de que o atingido é o autor;
2) abuso do direito de acusar para atingir ou ferir a reputação do desafeto ou adversário, seja instaurando investigações arbitrárias ou promovendo ações judiciais temerárias;
3) emprego da mídia em geral para desgastar a imagem do adversário perante a opinião pública;
4) uso da legislação ou do sistema judicial para ganhos políticos ou como forma de constranger adversários, desafetos ou mesmo intimidar a população em geral de forma a não mais reclamarem ou protestarem, resultando, não raras vezes, na desilusão das pessoas;
5) impedir que seus adversários ou desafetos se utilizem do sistema legal para a preservação e defesa de seus direitos.
O sistema legal existe para regular a vida social e não para impor a vontade de quem detém o poder político ou judicial, que, como todas as demais pessoas, devem obediência aos princípios e regras constitucionais e legais.
A lei é genérica e impessoal, atingindo a todos da mesma forma, dentro de procedimentos muitas vezes próprios para cada situação ou pessoa, mas de modo que seja aplicado adequadamente, a fim de que busque a principal finalidade do direito, que é a realização da justiça.
Quem abusa do seu poder político ou judicial comete diversas infrações previstas na legislação em geral, notadamente na de abuso de autoridade, sem contar que, a depender do cargo público exercido, pode ser alvo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade.
Os exemplos atuais são muitos e, infelizmente, não raras vezes, pouco ou nada há para ser feito, posto que a legislação deixa de ser aplicada justamente porque seu emprego está nas mãos daqueles que se utilizam do “lawfare” para que se mantenham ou até mesmo se perpetuem no poder.
O direito traz os instrumentos para que o sistema constitucional e legal seja adequadamente aplicado, mas, a partir do momento em que seu emprego é desvirtuado por aqueles que deveriam a isso não permitir, cria-se um paradoxo, já que somente com a iniciativa dessas pessoas é que a lei será corretamente empregada, mas essas mesmas pessoas são as que impedem que isso ocorra.
Enfim, esperemos que um dia, que não sei quando, a Justiça impere para todas as pessoas indistintamente.
