O processo de extradição é um mecanismo de cooperação jurídica internacional que se inicia quando uma pessoa é detida em um país diferente daquele que solicitou sua captura, seja por mandado de prisão preventiva ou para cumprimento de pena após condenação. A inclusão do nome dessa pessoa na lista da Interpol facilita a sua detenção, como parte de uma colaboração policial e jurídica entre as nações.
Falsificação de informações, com o intuito de forçar a detenção durante o processo de extradição, é um dos atos que podem ser questionados pela defesa do extraditando. Isso porque um dos pilares dessa cooperação é a boa-fé entre os Estados. Assim, caso o país requerente realize qualquer ação de forma contrária a esse princípio, como ao exagerar os crimes no pedido de inclusão na Interpol, para aumentar a pena e a percepção de perigo, o país requerido pode negar a extradição.
Durante o processo de extradição, são observados, principalmente, os aspectos formais do processo criminal que motivou o pedido. Entre os critérios de análise estão: as garantias processuais do extraditando, como o direito a um julgamento justo; o contraditório; a ampla defesa; e o devido processo legal. Além disso, questões como o respeito ao juízo de garantias, a prescrição e a ausência de motivações políticas ou ideológicas são relevantes para o deferimento do pedido.
A formalização do pedido de extradição não depende exclusivamente de um Tratado de Extradição entre os Estados envolvidos. Em sua ausência, a reciprocidade pode ser invocada, sendo regida pela legislação de migração de cada país e por convenções internacionais. Mesmo nesse caso, o princípio da especialidade deve ser respeitado, o que significa que o extraditando só pode ser processado e condenado pelos crimes que motivaram a extradição.
O princípio da especialidade é reforçado por normas como o artigo 14 de um tratado sugerido pelas Nações Unidas, que estabelece que a pessoa extraditada não pode ser processada por crimes anteriores à extradição, exceto se o Estado requerido concordar.
Outro princípio fundamental é o da dupla incriminação, que exige que o crime pelo qual o indivíduo está sendo extraditado seja considerado crime tanto no país requerente, quanto no país requerido. Os atos devem ser tipificados como crime em ambas as jurisdições, excluindo delitos militares e políticos. Além disso, os crimes devem ser equivalentes em seus aspectos penais.
O princípio do non bis in idem também é crucial. Ele impede que um indivíduo seja extraditado se já tiver sido julgado e condenado pelo mesmo crime em questão em outro país. Isso significa que, uma vez havendo sentença transitada em julgado, o pedido de extradição será indeferido.
Importante ressaltar que o processo de extradição envolve questões complexas além dos princípios acima mencionados. Há a análise da possibilidade de o extraditando responder ao processo em liberdade, considerando o risco de fuga.
No mérito, diversos fatores podem levar ao indeferimento do pedido de extradição, como a condição dos direitos humanos e do sistema carcerário no país requerente, a existência de problemas estruturais, violações processuais administrativas na Interpol e até intervenções de órgãos internacionais, como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O processo de extradição, portanto, é multifacetado, envolvendo uma série de garantias e princípios que buscam assegurar que o extraditando seja tratado de forma justa e que os direitos fundamentais sejam respeitados.
