A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que versa sobre a Reforma Administrativa, que
já foi alvo de intenso debate, na verdade, representa não apenas uma mudança na estrutura do
Estado brasileiro, mas um retrocesso preocupante que ameaça os direitos dos servidores
públicos e a eficiência dos serviços prestados à população.
Em primeiro lugar, a PEC 32/2020 propõe alterações profundas no serviço público, incluindo a
flexibilização da estabilidade dos servidores, a ampliação dos contratos temporários e a
possibilidade de terceirização de atividades essenciais. Ao contrário do que possa parecer em
um primeiro momento, essas medidas não promoverão eficiência, e sim abrirão espaço para a
precarização do trabalho e para o favorecimento de interesses privados em detrimento do bem público.
Além disso, a proposta não aborda de forma adequada questões fundamentais para a melhoria
da gestão pública, como a necessidade de combater a corrupção, aumentar a transparência e
fortalecer os mecanismos de controle e accountability. Ao contrário: a proposta prioriza uma
lógica de redução de custos e de enfraquecimento do Estado, prejudicando o atendimento das
demandas e necessidades da população e piorando as condições de trabalho dos servidores
públicos.
Outro ponto alarmante da proposta é a possibilidade de fragilização dos serviços públicos
essenciais, como saúde, educação e segurança. Ao permitir a terceirização e a precarização do trabalho no setor público, o projeto coloca em risco a qualidade e a universalidade desses
serviços, comprometendo o acesso da população mais vulnerável a direitos básicos e essenciais
e causando alto risco à vida da população e desenvolvimento do país.
A PEC 32/2020 representa um retrocesso inaceitável para a estrutura estatal brasileira, pois
ameaça os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Face o exposto, convocamos
toda a sociedade brasileira a se mobilizar e rejeitar qualquer proposta que represente um
ataque aos direitos e à dignidade dos cidadãos. Precisamos trabalhar juntos para pressionar
nossos representantes pela extinção deste projeto e busca por melhores alternativas para
promover o fortalecimento do serviço público e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Antonio Tuccilio
Presidente da CNSP
