O Tribunal de Contas da União não está acima do Poder Legislativo e, por isso, não pode confiscar o direito de propriedade das empresas. Não vejo como negar a natureza jurídica de que os créditos trib...
Uma das regras fundamentais na judicatura é a imparcialidade do magistrado. Do contrário, com juiz tendencioso, não se aplica a verdadeira justiça. Nosso sistema processual traz regras para que o magi...
Com a aproximação do final do ano, cresce o movimento de empresas que optam por conceder férias coletivas, seja por questões de organização interna, sazonalidade, redução de demanda ou simples recesso...
A questão se encontra mal resolvida entre nós. Rui Barbosa, talvez o maior de todos os republicanos, fez a seguinte afirmação: “A democracia quase não existe entre nós, senão nominalmente; porque as f...
A inusitada decisão do ministro Gilmar Mendes, que alterou a redação e a interpretação de legislação vigente, válida e eficaz por mais de 70 anos, reacendeu o debate acerca da inexistência de um contr...
Não passa um dia sequer sem que o Supremo Tribunal Federal seja motivo de alguma controvérsia, desde o modelo da escolha daquele que o irá compor até a parcialidade de seus ministros. E isso se deve p...
São tantos os absurdos que vemos praticamente todos os dias cometidos por agentes públicos e políticos de todos os níveis, que aquele que não possui formação jurídica indaga se existe alguma lei que o...
A resistência à concessão da anistia aos envolvidos nos Atos de 8 de janeiro é enorme, tanto por parte do Governo Federal, quanto pelo próprio Congresso Nacional, além de haver imensa probabilidade de...
Na esfera jurídica, muito embora possível reverter as condenações ou reduzir as penas, trata-se de caminho tortuoso e que poderá não ser alcançado por razões técnicas. Foi proposta a revisão das penas...
