Golpe vitorioso recebe o nome de revolução. Assim aconteceu em 1930 e 1964. Ao vitorioso não se pede prestação de contas, tampouco sofrerá ameaça de punição.
Encarregado pelo Alto Comando Revolucionário de redigir o Ato Institucional de 9/4/1964, o jurista Francisco Campos, escreveu: “A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação. A revolução vitoriosa se investe do Poder Constituinte. Este se manifesta pela vontade popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o Poder Constituinte, se legitima por si mesma”.
Malogrados foram a Intentona Comunista de25/11/ 1935, o ataque integralista ao Palácio Guanabara em 11/5/1938, o movimento articulado para impedir a posse o presidente eleito Juscelino Kubitschek, em 1954. Em todos houve mobilização de tropas. Nos dois primeiros, mortos e feridos em combates.
Quando bem sucedido, o golpe não é rime. Para a tentativa malograda, porém, restam poucas possibilidades: a fuga e o exílio, ou a anistia, se o governo for generoso e interessado em não dividir brasileiros em vencedores e vencidos. A pior das soluções consiste em transformar movimento frustrado em processo judicial rumoroso, de lenta e complicada solução, garantido aos réus amplo direito de defesa, como exige a Constituição.
No exercício da presidência da República, Juscelino foi alvo de dois movimentos golpistas, ambos derrotados. Em 11/2/1956 o major-aviador Haroldo Veloso, com a cumplicidade de militares sob seu comando, se apossou de bimotor Beechcraft, da Força Aérea Brasileira (FAB) e decolou em direção ao Pará, carregado de armas e explosivos. Aterrizou em Jacareacanga, com a pretensão de depor o governo. Ao movimento aderiu o major aviador Paulo Vítor. No dia 25, os revoltosos já se encontravam derrotados. O major Veloso foi preso horas depois. Os oficiais José Lameirão e Paulo Vítor se exilaram na Bolívia. Em gesto de grandeza e sabedoria, Juscelino Kubitscheck anistiou os revoltosos. Reintegrado à FAB, Haroldo Veloso foi promovido a tenente-coronel.
Nova tentativa de golpe aconteceu em 2/12/1960, liderada pelo tenente-coronel aviador João Paulo Burnier, que armado ocupou precária pista de pouso de Aragarças. Entre os planos de Burnier estavam incluídos o bombardeio dos palácios das Laranjeiras e do Catete. O tresloucado movimento foi debelado em 24 horas.
Em 12/9/1963 o sargento da FAB, Antônio Prestes de Paula (1927-2003), ligado ao Partido Comunista, levantou 650 sargentos, cabos e soldados da Marinha e da Aeronáutica em Brasília. Os rebelados ocuparam o Ministério da Marinha, a Base Aérea e a Base Naval, a central telefônica e cercaram a Guarda da Presidência da República. No espaço de poucas horas foram derrotados. Morreram um fuzileiro naval e um civil. Prestes de Paula foi preso e assim permaneceu até a anistia concedida pelo presidente João Goulart. Mais tarde, durante o Regime Militar foi expulso da Aeronáutica e condenado a 20 anos de reclusão.
O elo entre a Intentona Comunista, a tentativa de invadir o Palácio da Guanabara pelos integralistas, o movimento contra a posse de Juscelino em 1950, as revoltas de Jacareacanga e Aragarças, e o assalto a Brasília, é o elemento ação. É indispensável ultrapassar a linha da mera cogitação para que deixe de ser cerebrino, transforme-se em ação e o golpe se converta em realidade.
Derrotado nas eleições de outubro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro perdeu de fato o comando supremo das Forças Armadas. Recolheu-se ao Planalto, em amargo silêncio. Os poucos oficiais e oficiais-generais da ativa ou da reserva, ao seu redor, já nada comandavam, nem mesmo mero pelotão de infantaria. Registrou-se o temível vácuo de poder, que perdurou até 8 de janeiro. Enquanto Jair Bolsonaro ruminava irremediável derrota, o presidente Lula, hospedado em hotel, aguardava para assumir formalmente o poder e compor o ministério.
Prescreve o art. 30, do Código Militar, que se diz o crime consumado, “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”, e tentado, “quando, iniciada a execução não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. O inquérito em curso na Polícia Federal, investiga abstratas intenções. Não existe registro de ação, ou de início de execução malograda.
Os indiciados no denominado Inquérito do Fim do Mundo, não agiram e nem sequer tentaram. Impotentes, confinados aos respectivos gabinetes, limitavam-se a trocas de bravatas à espera de o tempo passar. Faltaram-lhes a determinação e a ação que, em 31 de março de 1964, moveram os generais Olímpio Mourão Filho, Castelo Branco, Costa e Silva, quando ousado golpe de estado se transformou em revolução.
O Brasil clama por anistia pacificadora. Deixemos que os fatos, entre a eleição, e a posse do presidente Lula, sejam julgados no tribunal da História.
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Advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
