A Prefeitura de São Paulo apresentou em 29 de junho a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, prevendo um orçamento de R$ 110,7 bilhões, um aumento de 16% em relação ao ano anterior. Esta proposta é crucial não apenas pelo montante envolvido, mas também pela forma como reflete as prioridades e os desafios da gestão municipal, especialmente em um ano eleitoral.
Estrutura e Regras Orçamentárias
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as regras para a elaboração do orçamento público, definindo os três instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estabelece as competências dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao orçamento público, bem como as regras para a elaboração e execução do orçamento. Além disso, a Constituição estabelece os princípios que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento público, como a transparência, a participação popular e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O orçamento público é um instrumento fundamental para a administração pública, pois permite o planejamento e a execução das políticas públicas de forma eficiente e eficaz. Além disso, o orçamento público é um dos principais mecanismos de controle social sobre a gestão dos recursos públicos.
Fiscalização pelo Congresso Nacional e Tribunal de Contas
A Constituição brasileira estabelece que a fiscalização do orçamento público é uma responsabilidade do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas. O Congresso Nacional tem a função de acompanhar e controlar a execução orçamentária, por meio de um conjunto de instrumentos, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O Tribunal de Contas, por sua vez, é responsável por fiscalizar a gestão dos recursos públicos, verificando a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos praticados pelos gestores. Além disso, o Tribunal de Contas pode aplicar sanções aos gestores que não cumprem as normas legais e regulamentares.
Em resumo, a gestão e execução orçamentária devem ser realizadas de forma transparente e eficiente, visando garantir a aplicação adequada dos recursos públicos. A fiscalização do orçamento público é uma responsabilidade do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas, que devem acompanhar e controlar a execução orçamentária, verificando a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos praticados pelos gestores.
Aumento nos Setores Prioritários
Os maiores aumentos no orçamento estão destinados aos setores de Educação, Saúde e Transportes. A Secretaria Municipal de Educação receberá R$ 22 bilhões, um aumento de 11,7% em relação a 2023. O Fundo de Saúde terá R$ 17,7 bilhões, um aumento de 6,1%, enquanto a SPTrans, responsável pelo transporte público, receberá R$ 11,5 bilhões, um aumento de 6,4%. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) terá um crescimento significativo de 57,1%, alcançando R$ 9,7 bilhões, com uma parte destinada à substituição da frota de ônibus por veículos elétricos.
Quedas em Outros Setores
Enquanto alguns setores veem aumentos, outros sofrem quedas significativas. O Fundo de Habitação – Cohab terá uma redução de 87,1%, a SPCine verá uma diminuição de 69,8% e a SP Obras sofrerá uma queda de 38,4%. Essas reduções refletem as prioridades da atual administração e podem ter impacto direto nas áreas de habitação popular e produções audiovisuais.
Importância do Entendimento do Orçamento
Compreender o orçamento proposto é essencial para a população de São Paulo por várias razões:
Transparência e Fiscalização: O orçamento público é uma ferramenta vital para garantir a transparência na administração dos recursos públicos. Conhecer os detalhes do orçamento permite que a população fiscalize o uso do dinheiro público, garantindo que ele seja empregado de forma eficiente e responsável.
Participação Cidadã: A tramitação do projeto de LOA inclui audiências públicas, onde os cidadãos podem opinar e sugerir alterações. Esta participação é fundamental para assegurar que o orçamento reflita as reais necessidades e prioridades da população.
Priorização de Investimentos: O orçamento delineia as áreas que receberão mais investimentos, como saúde, educação e transporte. Compreender essas prioridades permite que a população avalie a gestão municipal e suas decisões, especialmente em um ano eleitoral.
Processo de Elaboração do Orçamento
A elaboração do orçamento público envolve três etapas principais:
Plano Plurianual (PPA): Define políticas e metas para um período de quatro anos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, alinhadas ao PPA.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha os gastos a serem realizados pelo governo no ano seguinte.
Conclusão
Entender a proposta orçamentária da Prefeitura de São Paulo para 2024 é vital para a cidadania ativa e a gestão democrática. É através desse entendimento que a população pode participar efetivamente do processo político, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira justa e eficaz para atender às suas necessidades.
Por Walter Ciglioni
Graduado em jornalismo e Relações Públicas e Vice-Presidente da TV Aberta de São Paulo integrante na OABSP nas Comissões de CIDADANIA E FORMAÇÃO POLÍTICA, GOVERNANÇA E INTEGRIDADE e INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Pós Graduando em Gestão Pública pela Uni Drummond e em 2014 Candidato a Governador do Estado de São Paulo.
