Quando uma decisão da Justiça é proferida em desacordo à nossa pretensão, o caminho civilizado, aqui e em qualquer lugar do mundo, é a apresentação de um recurso que será encaminhado ao tribunal, onde um grupo de magistrados será responsável por uma eventual revisão.
É exatamente o que deveria ter ocorrido como atitude institucional civilizada em relação à decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, em Brasília, em reação a tal decisão, um grupo de pessoas eleitas democraticamente pelo povo brasileiro com a missão de exercer o poder em nome deste povo e para todo o povo passou a obstruir os trabalhos do Congresso Nacional, violando os regimentos das duas Casas mediante a ocupação da Mesa Diretora, num verdadeiro “sequestro” criminoso da nossa democracia republicana e em assalto ao nosso Estado democrático de Direito.
Os “sequestradores” fixaram como resgate que seja pautada na Câmara dos Deputados e no Senado a votação de um projeto de lei que conceda anistia a Bolsonaro e a aliados por crimes contra a ordem democrática e em relação à pena de inelegibilidade que àquele foi imposta.
É fato sabido, público e notório que não se pode conceder anistia em relação a crimes dessa natureza, tendo em vista a lesividade e danosidade social que causam, pela fratura que geram de dificílima recuperação para a sociedade. Se tal projeto hipoteticamente fosse aprovado, estaria fadado à morte jurídica por violar brutalmente a Constituição Federal.
É impensável que um grupo de parlamentares queira ter o controle do Congresso Nacional às custas da violação da Constituição, especialmente neste momento em que o Datafolha divulga pesquisa que conclui que, para 78% dos entrevistados, membros do Parlamento atuam em defesa de seus próprios interesses.
E toda essa sequência de acontecimentos tem lugar logo depois que a soberania nacional foi aviltada por Donald Trump, que mandou recado nos avisando que o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros poderá ser revertido se houver uma anistia ao ex-presidente.
Inclusive, ficou evidenciado que o filho Eduardo, deputado licenciado, ajudou a articular a manobra nos Estados Unidos. Ao passo que o senador Flávio, o primogênito, afirmou publicamente que, se o Brasil não obedecer ao Tio Sam, podem ser lançadas bombas atômicas, como ocorreu em Hiroshima e Nagasaki.
Ou seja, a oposição política trai a pátria, à luz do dia, para sabotar a economia do país e inviabilizá-lo. Trabalha-se pelo “quanto pior, melhor”, visando a retomada do poder —e pouco importam os prejuízos sociais e econômicos. E, acredite-se, essa conduta de sabotar, de trair a pátria, é fato atípico do ponto de vista penal e deixou de ser considerado ato de improbidade em outubro de 2021, quando a lei 8.429/92 foi sucateada no governo Bolsonaro. Para tanto, a gestão anterior mobilizou sua base parlamentar e contou com total apoio petista e de outros grupos políticos para que a impunidade da corrupção ficasse garantida por lei.
A imagem de impotência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), eleito de forma praticamente unânime, revela que seu suposto poder de “liderança” e seu castelo de cartas viraram pó em segundos —certamente porque não se vê calçado na legitimidade das propostas debatidas de forma democrática, aberta e transparente com seus pares e muito menos com a sociedade.
Ele adquiriu poder no contexto de um presidencialismo de coalizão que se negocia nos restaurantes de Brasília. Na Alemanha, por exemplo, também há um governo de coalizão, mas o que lá se pactua é demonstrado a todos em documentos públicos. Nosso presidencialismo virou de cooptação.
A sensação generalizada é de estribeiras morais totalmente dilaceradas, num país cuja polarização atinge graus apocalípticos. Vivemos em ambiente de selvageria política, de ruptura total da institucionalidade democrática e republicana, onde a truculência e o abuso de poder dão as cartas, onde as instituições se encontram totalmente avacalhadas e esfaceladas, com a instalação do salve-se quem puder em terra sem lei.
