É inadmissível que a rede social X, antigo Twitter, tenha pedido para isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no País. Com a maior desfaçatez, a empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. Não existe “imunidade jurisdicional”.
É correta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abrir inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma. A bem da verdade é que o empresário iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes. É preciso que Musk, que também é dono da fabricante de veículos elétricos Tesla, e qualquer outro empresário entenda que o Brasil tem regras e elas precisam ser cumpridas.
É falacioso o argumento de que a filial brasileira não tem comando sobre as operações da rede social. Por isso, é justo que os administradores da filial brasileira possam ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.
Ao defender que os internautas brasileiros utilizem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil, Musk tenta driblar as regras vigentes no território nacional. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não pode ser tolerado. Musk acusa Moraes de censurar a plataforma e repete o discurso de parte dos investigados pelo dia 8 de janeiro.
Por isso, é correta a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. A decisão de Moraes está fundamentada em um contexto de ameaças às instituições. Bilionários com domicílio no exterior com controle de redes sociais não podem violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais.
Já passou da hora de o Congresso Nacional aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil. Liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade para disseminar fake news. Não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.
É fato que o Brasil tem inúmeros problemas, mas não podemos mais ser o país da impunidade. As plataformas devem se submeter a regulamentação muito clara, como ocorre em outros países. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas.
