Quando falamos de inclusão, tratamos também de capacitação e qualificação, além da observância das leis. A inclusão é um processo contínuo que exige de nós, servidores públicos, um compromisso constante com o aprendizado e a empatia. A implementação da Lei Municipal Nº 18.106 “Programa Servidor Amigo do Autista”, de nossa autoria, é um passo significativo para garantir que os servidores estejam preparados para oferecer um atendimento digno e eficiente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Recentemente, recebi notícias animadoras de sete municípios que estão seguindo nossos passos e apresentando o projeto em suas câmaras municipais. Cidades como Vassouras, no Rio de Janeiro; Paragominas, no Pará; Praia Grande, em São Paulo; São José do Rio Preto, Aracanguá, em Santa Catarina, e Sorriso, no Mato Grosso, já manifestaram interesse em implementar esta iniciativa. Este projeto tem como objetivo capacitar os 135.000 servidores da prefeitura de São Paulo para melhor compreender, promovendo o letramento e o acolhimento adequado.
Entretanto, nem tudo são boas notícias. Recentemente, a Folha de São Paulo publicou uma matéria preocupante sobre o cancelamento de contratos coletivos por adesão por parte de alguns planos de saúde. Entre os afetados, estão pessoas com TEA, doenças ocultas e paralisia cerebral. Este cancelamento imotivado é uma violação grave dos direitos dessas pessoas, que já enfrentam tantos desafios.
Os planos de saúde alegam “extremo desequilíbrio” como motivo para esses cancelamentos, isso é inadmissível. A função social desses planos deve ser preservada. A lei dos planos de saúde permite que, de maneira unilateral e sem motivo aparente, os contratos sejam rescindidos, deixando muitas famílias desamparadas. Felizmente, há decisões no Superior Tribunal de Justiça que protegem essas pessoas, e encorajo todos os pais e mães atípicas a buscarem seus direitos através de ações judiciais.
Como vereador, comprometo-me a solicitar informações e buscar justiça para essas famílias. Apelo também aos deputados federais e senadores para que revisem a lei dos planos de saúde, impedindo que tais injustiças continuem a ocorrer. É inadmissível que, no momento em que mais precisam, os cidadãos sejam abandonados por aqueles em quem confiaram para representá-los.
