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NOVAS REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES por Antonio Tuccilio

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Jogo de poder: Como as novas regras para Emendas Parlamentares desafiam
o Executivo

No cenário político brasileiro, as emendas parlamentares têm se destacado como peças chave nas negociações entre Executivo e Legislativo. Recentemente, o Congresso aprovou
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, trazendo mudanças
significativas no direcionamento e na execução desses recursos. As alterações propostas
pelo Congresso conferem maior autonomia na definição de regras para a destinação das
emendas, às custas de grandes desafios ao Poder Executivo.
Ref.: Artigo da Semana São Paulo, 16 de janeiro de 2024.
Uma das principais mudanças propostas é a imposição de prazos rigorosos para o
pagamento das emendas individuais e de bancadas estaduais, reduzindo o poder de
barganha do Executivo frente ao Legislativo. Emendas de comissões, antes não sujeitas a
prazos, também seguiriam um cronograma, e representariam um montante expressivo,
atingindo cerca de R$ 11 bilhões em 2024.
A inclusão desse valor mínimo para as emendas de comissão eleva a quantia total
destinada a essas iniciativas para R$ 50 bilhões em 2024. Além disso, a LDO 2024
estabelece regras para o bloqueio de emendas, impactando diretamente as despesas não
obrigatórias do Orçamento. A questão que se destaca é a crescente pressão do Congresso
em tomar o controle sobre a liberação de recursos, o que fragiliza a prerrogativa
constitucional do Poder Executivo na elaboração do orçamento. Além disso, escancara a
tentativa de manipulação das regras por parte do parlamento e um interesse em elevar os
níveis de falta de transparência quanto à destinação do dinheiro público.
No primeiro dia útil de janeiro, o presidente da República vetou parcialmente o texto
aprovado pelo Congresso Nacional, retirando dele o cronograma obrigatório para a
execução das emendas parlamentares, que fixava o pagamento integral até 30 de junho
de 2024. O governo justificou que esse preceito atingiria diretamente a gestão
orçamentária e financeira do Executivo Federal, sem previsão constitucional expressa.
Essa disputa de força entre Congresso e governo evidencia o embate entre os Poderes e
revela a complexidade das relações políticas no Brasil, bem como a constante busca por
equilíbrio entre os Poderes. A sociedade, nesse contexto, deve permanecer atenta às
nuances desse jogo político e aos possíveis desdobramentos na gestão pública, pois o
crescente empenho do Congresso na definição do Orçamento demonstra uma busca por
independência e um desejo de diminuir a influência do Executivo nesse processo, algo
que cria um novo cenário, onde o Congresso impõe condições ao Executivo e desafia o
sistema de pesos e contrapesos previsto na Constituição.

Antonio Tuccilio é presidente da CNSP

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