A estruturação do IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços, através de um Comitê Gestor para, em tese, harmonizar as especificidades da operação tributária que envolve Estados e Municípios e suas respectivas instituições fiscais, será uma tarefa hercúlea e provavelmente o início de uma inédita crise tributária.
O IBS é uma proposta de reforma tributária que tem como objetivo unificar os impostos sobre consumo existentes no Brasil, como o ICMS, o ISS e o IPI, em um único imposto. A ideia por trás dessa proposta é simplificar o sistema tributário, reduzir a carga de burocracia e aumentar a eficiência na arrecadação.
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. É, na verdade, uma autarquia especial, à semelhança das Agências Reguladoras. No entanto, a implementação do IBS não será fácil. A formação de um comitê gestor, responsável por harmonizar as diferentes especificidades dos 27 Estados e 5.568 Municípios, será uma tarefa desafiadora. Cada ente federativo possui suas próprias leis e sistemas tributários, e conciliar essas diferenças não será simples.
Além disso, a criação do IBS pode gerar uma crise fiscal diante de um eventual déficit na arrecadação dos entes federativos. A introdução de um novo imposto e a reformulação de todo o sistema tributário podem causar instabilidade e incertezas no mercado. Empresas e contribuintes precisarão se adaptar a essa nova realidade, o que pode levar algum tempo e gerar resistência, sem mencionar o aumento do custo da administração tributária por parte dos contribuintes na fase de transição da implantação da reforma tributária.
A complexidade da formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a necessidade de interatividade na tomada de decisões podem resultar em desafios significativos. Esses desafios podem incluir a conciliação de interesses distintos de diferentes setores e a garantia de uma representação adequada no comitê.
Além disso, a manutenção dos atuais impostos indiretos em paralelo com a implementação do IBS pode aumentar a carga tributária. Isso ocorre porque, mesmo com a unificação dos impostos, ainda será necessário cumprir obrigações fiscais referentes aos impostos antigos.
Essa transição e a existência de diferentes regimes fiscais podem aumentar o custo administrativo da administração tributária para os contribuintes, considerando a necessidade de entender e cumprir diferentes regras e obrigações tributárias, onerando e demandando recursos adicionais.
Essa situação pode ter consequências negativas para a economia do país. Um eventual aumento da carga tributária pode afetar a competitividade das empresas e diminuir o poder de consumo dos indivíduos. Além disso, o incremento do custo administrativo para os contribuintes pode desestimular o empreendedorismo e o investimento, prejudicando o crescimento econômico.
Dessa forma, se essas questões não forem adequadamente endereçadas e gerenciadas em face da ânsia arrecadatória dos entes federativos, é possível que o país enfrente uma crise econômica sem precedentes. É fundamental, portanto, que o processo de formação do Comitê Gestor do IBS seja cuidadosamente planejado e executado, levando em consideração aspectos como representatividade, transparência e competência técnica. Além disso, é importante realizar uma análise detalhada dos impactos da unificação dos impostos e implementar medidas para mitigar quaisquer efeitos negativos.
