O Reajuste Geral Anual (RGA) não é um privilégio e tampouco um aumento salarial. É uma garantia constitucional destinada apenas a recompor perdas inflacionárias e impedir que o poder de compra dos servidores seja corroído ano após ano. Apesar disso, o RGA tem sido ignorado por diversos entes federativos, produzindo um ciclo persistente de desvalorização das carreiras públicas.
A inclusão do RGA na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o passo decisivo para romper esse ciclo. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e apenas aquilo que está previsto nesse instrumento pode ser executado no orçamento do ano seguinte. Quando o reajuste não aparece na LDO, ele deixa de existir no debate orçamentário e perde qualquer possibilidade de implementação.
Para os servidores, esse ponto é crucial. A ausência de previsibilidade salarial gera distorções estruturais. Carreiras se tornam defasadas, perdem competitividade e deixam de atrair e manter profissionais qualificados. O resultado é conhecido. Servidores migram para outras áreas ou prestam novos concursos em busca de carreiras momentaneamente mais valorizadas. Esse movimento constante aumenta a rotatividade, quebra a continuidade institucional e prejudica a capacidade do Estado de reter talentos.
A previsibilidade que o RGA oferece corrige esse problema. Quando o reajuste inflacionário está assegurado na LDO, o servidor sabe que não dependerá da conjuntura política anual para manter seu salário real. É um mecanismo mínimo de respeito às carreiras e de manutenção da estrutura funcional do Estado. Não cria impactos extraordinários, não aumenta salários além da inflação e não compromete a responsabilidade fiscal. Pelo contrário, traz racionalidade e transparência ao planejamento das despesas com pessoal.
O caso recente do Município de São Paulo é ilustrativo. Após mais de duas décadas sem recomposição geral anual, a previsão do RGA foi incluída na LDO municipal para o exercício seguinte. A medida ainda aguarda confirmação na LOA, mas representa um avanço significativo. Demonstra que é possível cumprir a Constituição, organizar o orçamento e oferecer previsibilidade aos servidores sem comprometer o equilíbrio fiscal. É um gesto administrativo que devolve coerência ao sistema e restabelece a perspectiva mínima de progressão e estabilidade no serviço público.
O debate sobre o RGA não é apenas técnico. É um tema estrutural. Estados e municípios que ignoram a recomposição inflacionária produzem desequilíbrios internos, fragilizam carreiras e prejudicam o funcionamento do serviço público. A adesão à regra constitucional deveria fazer parte de um compromisso permanente com a manutenção da força de trabalho do Estado.
A CNSP reforça que previsibilidade salarial não é benevolência. É condição essencial para um serviço público funcional, estável e capaz de entregar resultados à população. Defender o RGA e sua inclusão obrigatória na LDO é defender a integridade das carreiras e a continuidade administrativa do país.
Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
