O prefeito da Capital, Ricardo Nunes, transformou em Lei, no último dia 24 de julho, um projeto de minha autoria que tem por objetivo dar transparência às transações imobiliárias tributadas pelo ITBI,...
A Ordem dos Advogados é uma instituição do povo brasileiro. Sem a atuação do advogado, o poder judiciário não funciona, porque o advogado é o único profissional que tem o poder e a missão de defender ...
O estado, que deveria proteger as pessoas, transmudou-se num gueto de perseguição aos cidadãos. Confisca, multa, expropria e ameaça.Nos três poderes, o judiciário, que deveria ser a última ratio do be...
O homem civilizado aspira por segurança jurídica. Esse tem sido o objetivo das legislações, desde o Deuteronômio, do Velho Testamento, até o Código de Hamurabi, da antiga Mesopotâmia, gravado em pedra...
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal tem gerado um turbilhão de opiniões, com um consequente e acalorado debate que vem sendo alim...
A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que o agente pratique qualquer conduta de ocultação ou dissimulação, sendo necessário que aja com o intuito ...
Devemos ao jurisconsulto português Jorge Miranda a obra em dois volumes, cujo título encabeça este artigo (Ed. Imprensa Nacional – Casa da Moeda, Lisboa, 1979). Da Grã-Bretanha, passando pelos Estados...
O brasileiro, antes circunscrito ao seu mundo e alheio à política e à justiça, despertou e passou a interessar-se por temas até então desconhecidos do seu cotidiano e muitas vezes enfadonhos. O que an...
Os contratos de locação de espaços em shopping centers no Brasil geralmente incluem regras de exclusividade territorial para os lojistas. A cláusula mais comum é a chamada “cláusula de raio̶...
O Estado de S. Paulo, na edição de hoje, 11/7/2024, publica: ‘Justiça absolve 3 policiais por morte de adolescente durante operação no Rio’ (A16). Apesar do destaque dado à reportagem, o m...
