Setores da economia querem reduzir poderes da Receita Federal, com o encaminhamento à Câmara dos Deputados de uma proposta cujo objetivo é propor a redução dos poderes da Receita Federal. A finalidade primordial visa debilitar as prerrogativas legais do Fisco Federal e obrigar com que as regras de ação da instituição estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, submetendo ao legislativo as normas que conduzem as ações do Fisco, possibilitando, em tese, a
prevalência do caráter político partidário nas operações da instituição, ameaçando esaforadamente os princípios da equidade e da justiça fiscal no país.
Os “lobbies” ególatras ocupam quase todo o espectro econômico da nação, indo da agropecuária, indústria, comércio à tecnologia de saúde e mineração. Esses setores argumentam que os poderes “excessivos” da Receita Federal têm prejudicado suas operações e que a instituição, muitas vezes, age de forma “arbitrária”, causando prejuízos financeiros e burocráticos desnecessários. Além disso, alegam, paradoxalmente, que a Receita Federal tem adotado uma postura de fiscalização “agressiva”, com amplos poderes de investigação e punição, por vezes, desrespeitando os devidos processos legais. Isso, segundo os setores, geraria a insegurança jurídica e afastando nvestimentos no país, adotando prepostos claramente falaciosos em benefício dos respectivos setores produtivos.
Com a proposta de redução dos poderes da Receita Federal, esses setores esperam que as novas regras do Fisco, estabelecidas pelo legislativo, conduzam ao afrouxamento coercivo da evasão fiscal garantindo maior transparência e controle democrático sobre as ações da instituição.
Porém, é notório em âmbito internacional que a independência e autonomia do Fisco são princípios fundamentais para o combate à sonegação fiscal e a garantia da justiça tributária no país. Reduzir os poderes da Receita Federal poderia comprometer a capacidade do órgão de investigar irregularidades fiscais e criminai, com a punição dos responsáveis.
Em resumo, a proposta de redução dos poderes da Receita Federal é uma demanda de diversos setores da economia que alegam sofrerem com ações “arbitrárias” e “prejudiciais” da instituição, ignorando com estas evasivas o montante de evasão tributária e o importe de lavagem de dinheiro que vige no país, fatos que possibilitam, a cada dia, o empoderamento do crime organizado.
A discussão sobre essa proposta oportunista e egocêntrica envolve questões relacionadas à democracia, à transparência e à eficácia no combate à sonegação fiscal, criando prerrogativas tributárias para os setores politicamente influentes e deslocando a carga fiscal em direção aos cidadãos politicamente desamparados: a classe média e os setores economicamente epauperados.
