O ano legislativo de 2026 começa sob a convergência de dois movimentos normalmente contraditórios. De um lado está a pressão própria de um ciclo eleitoral presidencial. De outro está a cobrança contínua por modernização do Estado. Essa combinação recoloca o serviço público no centro das atenções. A pauta do Congresso já indica que debates sobre Reforma Administrativa, reorganização de carreiras, teletrabalho, inteligência artificial e regras fiscais devem dominar o cenário. As consequências para concursos, condições de trabalho e valorização profissional serão inevitáveis.
A conhecida Reforma Administrativa não perdeu força política, apesar do desgaste acumulado. Em 2025, a Câmara instalou um Grupo de Trabalho que apresentou propostas centradas em metas, avaliação de desempenho e digitalização da gestão pública. A estabilidade foi mantida fora do escopo, mas o conjunto do debate abre espaço para ampliação de vínculos temporários e para reorganizações que podem enfraquecer estruturas essenciais. A PEC 38 de 2025 segue avançando e apresenta um discurso de modernização que, na prática, tende a reduzir proteção institucional e ampliar mecanismos de flexibilização do trabalho público. O desenho atual aponta para um movimento que compromete a solidez do serviço público ao priorizar eficiência a qualquer custo, sem discussão adequada sobre impactos sociais e operacionais.
Em paralelo, o Executivo enviou projetos amplos de reorganização de carreiras, criação de novos cargos estratégicos, programas de desligamento e gratificações temporárias. O PL 6170 de 2025 é um exemplo de iniciativa que atinge áreas como Educação, Cultura, Fiscalização e Administração. O texto reorganiza carreiras e amplia instrumentos como contratos temporários e perícias digitais. Entidades representativas alertam que mudanças desse tipo podem reduzir a atratividade de funções essenciais, gerar extinção de cargos vagos e criar enquadramentos compulsórios que produzem assimetrias internas.
A regulamentação do teletrabalho também deve ganhar força. O Grupo de Trabalho mencionou que o trabalho remoto pode ser limitado a até vinte por cento da força ativa, condicionado ao cumprimento de metas e avaliações estruturadas. Somam-se a isso discussões sobre atualização das regras para contratos temporários, regimes especiais de turno e perícias digitais. O conjunto dessas propostas pode alterar a gestão cotidiana no setor público ao criar ambientes mais rígidos, com maior controle e menor autonomia. A disputa se concentra em estabelecer critérios objetivos e equitativos, evitando subjetividade ou discrepâncias entre unidades e órgãos.
No campo fiscal e previdenciário, propostas que retomam o debate sobre espaço orçamentário, regras de contribuição e possíveis mudanças na tributação de aposentados e pensionistas devem influenciar o planejamento de reajustes, concursos e reestruturações. Em ano eleitoral, é comum que promessas de valorização convivam com limitações severas impostas pelo regime fiscal. Esse contraste aumenta a incerteza para servidores ativos e aposentados.
Por fim, 2026 deve consolidar o marco legal da inteligência artificial no Brasil. O Congresso discute normas para o uso de IA em políticas públicas, análise de dados, concessão de benefícios, fiscalização e processos administrativos. A criação de um Sistema Nacional de Inteligência Artificial amplia o debate sobre responsabilidade, transparência e impacto na rotina de trabalho dos servidores. À medida que tecnologias automatizadas ganham espaço em áreas sensíveis, cresce a importância de regulamentação clara e de qualificação profissional para acompanhar essas mudanças.
O conjunto dessas pautas indica que 2026 tende a ser um ano decisivo para o serviço público. Será um período de escolhas estruturais que moldarão o funcionamento do Estado nos próximos anos. Diante desse cenário, a CNSP seguirá acompanhando cada discussão, elaborando análises, articulando com entidades parceiras e defendendo um serviço público moderno, valorizado e comprometido com a sociedade. O papel dos servidores permanece central para o país. A CNSP seguirá presente para garantir que nenhuma mudança ocorra sem debate, transparência e respeito aos direitos da categoria.
