Os projetos se amontoam enquanto o problema de saúde pública vai se agudizando, com as pessoas cada vez mais viciadas e doentes, sem que o Congresso ofereça soluções – é terra sem lei
O número de projetos sobre apostas online no Congresso aumentou mais de seis vezes entre 2023 e 2025, mas não há perspectiva de construção de política pública, aponta levantamento divulgado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde. Neste relatório, foram analisados 231 projetos de lei protocolados entre janeiro de 2019 e março de 2026 —158 na Câmara e 73 no Senado, por parlamentares de 19 partidos.
Nestes mesmos últimos anos, neste mesmo Congresso foram concedidas quatro anistias bilionárias aos partidos políticos para tornar sem efeito as violações às ações afirmativas.
Ali também de forma bastante eficiente em 2021 houve o desmonte da lei de improbidade, garantindo-se impunidade por lei e mais recentemente houve extremo enfraquecimento da lei da ficha limpa, aprovada por unanimidade em 2010 a partir de projeto de iniciativa popular com 1,6 milhão de assinaturas colhidas em 14 anos, com o objetivo inescondível de garantir o retorno mais rápido à vida política dos fichas sujas.
O número de projetos sobre bets no Congresso passou de 18, em 2023, para 117 em 2025. A maior parte das propostas se concentra em regras de funcionamento e operação das plataformas (30%) e regulação de publicidade e patrocínio (23%). Projetos voltados à governança e políticas públicas de prevenção somam apenas 6,1% do total. E, ao mesmo tempo, os atendimentos na rede pública relacionados a problemas com apostas quase dobraram em 2025, na comparação com 2024.
Os projetos se amontoam enquanto o problema de saúde pública vai se agudizando, com as pessoas cada vez mais viciadas e doentes, sem que o Congresso ofereça soluções – é terra sem lei. Mais recentemente, a Lei 14.197, sancionada e promulgada em setembro de 2021, definindo crimes contra a ordem democrática e suas penas foi transformada em sucata pelo chamado PL da dosimetria para atender ao interesse de um pequeno grupo de pessoas em arrepio ao elementar princípio da impessoalidade, gerando a suspensão de sua aplicação pelo STF.
Em 2026, estima-se que o setor de bets fature algo em torno de 30 bilhões de reais por mês, patrocinando 80% dos times de futebol de nosso país. De forma diametralmente oposta e acertadamente, este tipo de publicidade foi bloqueado no Reino Unido, onde passou a ser proibida a propaganda de bets em camisas de times de futebol.
O Reino Unido é um bom exemplo a ser seguido por nós, sendo classificado como democracia plena segundo diversas análises internacionais. Segundo o índice PISA, mais importante referencial internacional para mensurar desempenho no campo educacional, está acima da média dos países da OCDE e seu IDH está entre os 15 a 20 melhores do planeta, tendo índice de percepção da corrupção que o coloca na posição 11 (somos o 107). Ou seja, estando entre as 10 melhores economias do mundo, tempos muito a aprender com o Reino Unido e um bom começo seria o marco civilizatório da proibição de propagandas de Bets.
Por aqui, durante muito tempo foram naturalizadas cenas com atores fumando e a veiculação de mensagens comerciais de cigarro como símbolo de luxo, prazer e autoafirmação. Há algumas décadas, entretanto, o desafio da salvaguarda da saúde pública nos exigiu a medida drástica de proibir a propaganda de cigarros, em face dos danos gravíssimos que causavam à saúde, matando milhões de pessoas de câncer de pulmão, o que se fez por força da lei 9294/96, considerada constitucional pelo STF em 2022.
Estamos ingressando numa encruzilhada equivalente em relação às bets, não sendo tolerável o argumento do dano à Economia, pois, se assim pensarmos, poderia estar justificado o tráfico de entorpecentes, que emprega pessoas. Ambas as atividades são altamente lesivas à saúde pública, não sendo plausível o argumento maquiavélico da atividade econômica a qualquer preço.
