Poucos temas mobilizam tanto o debate público brasileiro quanto os impostos. Talvez por isso a reforma tributária tenha se tornado alvo de simplificações que ajudam pouco a compreender o que realmente está em jogo.
Nos últimos meses, tornou-se comum associar a reforma ao aumento da carga tributária, à inflação e até à perda de competitividade do país. O problema é que boa parte dessas críticas parte de uma confusão conceitual que vem contaminando a discussão. Estamos tratando a reforma tributária como se fosse uma única mudança.
Na prática, o país discute transformações distintas, com desafios, cronogramas e impactos muito diferentes. E talvez esse seja hoje o maior desafio do debate público.
Parte do desentendimento surge porque medidas de aumento de arrecadação passaram a ser confundidas com a reforma tributária sobre o consumo. São agendas diferentes. Enquanto ajustes fiscais respondem às necessidades das contas públicas, a reforma busca alterar a estrutura do sistema tributário e reduzir distorções acumuladas ao longo de décadas.
Mas a simplificação não para por aí.
A própria reforma passou a ser tratada como um bloco homogêneo, quando, na realidade, reúne projetos bastante diferentes. O exemplo mais evidente está na forma como CBS e IBS são frequentemente colocados na mesma discussão.
A CBS, que substituirá PIS e Cofins, representa uma mudança discutida há décadas e defendida por governos de diferentes orientações políticas. Seu objetivo é simplificar um dos sistemas mais litigiosos do país e aproximar o modelo brasileiro de práticas adotadas internacionalmente. Trata-se de uma transição relativamente direta, sem o longo período de convivência entre modelos que costuma aparecer nas críticas mais contundentes à reforma.
Já o IBS traz desafios de outra natureza. Nesse caso, as preocupações com adaptação operacional, governança e complexidade da transição são legítimas. Afinal, estamos falando da substituição gradual de tributos que hoje funcionam sob milhares de regras e interpretações espalhadas por estados e municípios.
Trazer esses desafios para a mesa não significa rejeitar a reforma. Significa compreender que ela pode — e deve — ser aperfeiçoada.
Toda transformação dessa magnitude exige ajustes. É natural que existam pontos a serem revistos ao longo da implementação. O que não parece razoável é utilizar as imperfeições do processo como justificativa para interromper uma agenda que o país debate há décadas.
Para investidores e empresas, existe uma diferença importante entre corrigir uma rota e abandonar completamente o caminho.
Enquanto essa discussão domina o noticiário, um efeito colateral começa a ganhar força: a falsa percepção de que ainda existe tempo para adiar decisões que precisarão ser tomadas de qualquer forma.
Independentemente das divergências sobre aspectos específicos da reforma, as empresas terão de conviver com mudanças relevantes em processos, contratos, tecnologia, logística, precificação e planejamento de longo prazo. A transformação já influencia decisões tomadas hoje.
Por isso, o maior risco talvez não esteja nas novas regras, mas na expectativa de que o debate político resolverá sozinho questões que exigem preparação e adaptação por parte das organizações.
No fim das contas, o principal desafio não é escolher entre defender ou criticar a reforma tributária.
O desafio é compreender que estamos discutindo mudanças diferentes, com méritos e problemas diferentes. Enquanto continuarmos tratando tudo como se fosse a mesma coisa, o debate permanecerá dominado pelo ruído — e distante das questões que realmente importam.
*Lucas Ribeiro é fundador e CEO da ROIT, primeira infraestrutura tributária do Brasil. Reconhecida por sua atuação no Senado e na Câmara, e por ter acertado duas vezes a alíquota de referência do IVA. Advogado tributarista, também possui formação em Administração e atua há quase 20 anos no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor. Participou das discussões da Reforma Tributária no Congresso Nacional e é professor da Trevisan Escola de Negócios e da Faculdade Brasileira de Tributação (FBT).
