O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou, no dia 17 de novembro de 2026, que a constitucionalidade da Lei da Dosimetria poderá ser julgada ainda neste ano. A inclusão do caso na pauta do Plenário depende de o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberar as ações para julgamento. Espero que isso ocorra o quanto antes e que o Supremo reconheça a constitucionalidade da lei. Enquanto se aguarda uma definição, há pessoas cumprindo penas que já deveriam ter sido reduzidas com todos os benefícios legalmente previstos.
Da tramitação do projeto à suspensão da aplicação da lei em execuções penais, passando pela aprovação e pela derrubada parcial do veto, o que se viu foi uma trama digna de novela de péssima qualidade.
Depois de aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente da República, como já se esperava. O veto foi anunciado em cerimônia oficial.
Só que a alegria dos contrários durou pouco. Em 30 de abril de 2026, o Congresso rejeitou parte do veto. Em 8 de maio, o presidente do Senado promulgou a Lei nº 15.402, que entrou em vigor naquele mesmo dia.
Após sua entrada em vigor, a lei, como determina a Carta Constitucional, deveria ter eficácia para alcançar as pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, no meu entender, de forma equivocada e com penas absolutamente desproporcionais.
Ao examinar, em uma das execuções penais, pedido de aplicação da Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes invocou a segurança jurídica e determinou que a execução prosseguisse nos termos da condenação definitiva. Com isso, afastou a aplicação das novas regras naquele processo até que o Plenário julgasse o mérito das ADIs nº 7.966 e 7.967.
Ocorre que o simples ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não suspende a eficácia da lei impugnada. O art. 10 da Lei nº 9.868/1999 prevê medida cautelar para esse fim e exige, salvo no período de recesso, decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. Em regra, os órgãos ou autoridades dos quais emanou o ato impugnado devem ser ouvidos e têm cinco dias para se pronunciar. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal pode dispensar essa audiência (§ 3º).
É precisamente esse modo de proceder que me parece equivocado. Embora nenhuma medida cautelar tenha sido concedida nas ações diretas, a decisão produziu, naquela execução penal, efeito semelhante ao de uma cautelar. A mera pendência das ADIs não oferece fundamento jurídico para postergar a aplicação da lei penal mais benéfica.
Convém lembrar que há pessoas presas nessas execuções. Para quem já reúne os requisitos da lei nova, adiar sua aplicação pode significar permanecer preso por mais tempo ou continuar em regime mais rigoroso. A meu ver, depois da vida, a liberdade é o mais importante dos direitos fundamentais. Por isso, a mera possibilidade de o Plenário vir a declarar a lei inconstitucional é fundamento insuficiente para que um único magistrado, justamente o relator das ações penais em que essas pessoas foram condenadas, adie a aplicação da norma penal mais benéfica até o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade.
Sou totalmente favorável à anistia a todos os envolvidos, direta ou indiretamente, nos atos de 8 de janeiro, que seria a melhor forma, senão a única, de serenar os ânimos da população e colocar uma pá de cal nesse triste episódio de nossa história, a fim de que o Brasil retome a normalidade política e jurídica.
Não vou discutir aqui se houve de fato crime, se todos os participantes dos atos deveriam ter sido condenados e se o STF era competente para julgar pessoas sem prerrogativa de foro, o que já o fiz em diversos artigos, que se encontram na Rede, bastando pesquisar. No entanto, não há como negar a desproporcionalidade das penas aplicadas, que giram em torno de 14 a 27 anos de prisão.
Como cansei de escrever e falar não vejo nenhuma inconstitucionalidade na anistia, que é ato privativo do Poder Legislativo e vedada apenas para os crimes hediondos e equiparados, sendo certo que nenhum dos executores do quebra-quebra em 8 de janeiro e nem os condenados por serem os idealizadores de um imaginário golpe de Estado praticaram essa espécie de delito.
Mas, ao que tudo indica, mesmo que a anistia fosse aprovada, o que seria bem difícil na atual legislatura, notadamente no Senado Federal, haveria veto presidencial, que, malgrado derrubado, seria julgada sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, onde ministros anteciparam seu voto, como se isso fosse juridicamente possível, e indicando que a anularão.
Com efeito, muito embora não seja o caminho ideal, longe disso, por critério de justiça, as penas devem ser readequadas, o que já deveria ter sido feito por ocasião da condenação, que colocou todos no mesmo balaio e sequer se interessou em individualizar as condutas.
Questão já debatida à exaustão é quanto ao cúmulo material entre os delitos de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático. Nos termos do que dispõe o recém-criado artigo 359-M-A do Código Penal, quando os delitos dos crimes contra o Estado Democrático de Direito estiverem inseridos no mesmo contexto fático, ainda que existente desígnio autônomo, não haverá a somatória das penas, ou seja, concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. No entanto, será reconhecido o concurso formal próprio ou perfeito, que enseja aumento da pena do crime mais grave. Assim, no caso em questão, serão aplicadas as penas do crime de golpe de Estado, acrescidas de 1/6 a ½, a depender do critério empregado pelo Magistrado para a dosimetria (art. 70, primeira parte, do CP).
Também haverá a redução das penas para aquelas pessoas que se envolveram diretamente nos atos de 8 de janeiro e foram levadas pela multidão em tumulto. Nesse caso, a redução será de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança. É o que dispõe o também novo artigo 359-M-B do Código Penal.
A psicologia explica a influência da multidão em tumulto sobre o ânimo do agente, também conhecido como “efeito manada”. Nem sempre é fácil aos componentes de uma multidão permanecerem à margem de atos ilícitos eventualmente praticados pela turba enfurecida ou perturbada, o que justifica a atenuação da pena, desde que o agente não seja o provocador da confusão.
Como já expus em diversas oportunidades, a referida redução deveria ter sido aplicada desde a fase da condenação, por se tratar de atenuante genérica prevista no art. 65, III, “e”, do Código Penal. Nessa hipótese, a praxe jurisprudencial aponta para a redução da pena de 1/6, beneficiando aquele que não foi responsável pelo início do tumulto.
Para estes casos a lei foi mais longe. Ela criou uma causa de diminuição da reprimenda e não apenas uma atenuante genérica, cuja redução normalmente é menor. Os condenados pelos atos de 8 de janeiro terão suas penas reduzidas de 1/3 a 2/3 se os crimes contra o Estado Democrático de Direito tiverem sido perpetrados em contexto de multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança, excluindo-se, assim, os condenados como “mentores” e “idealizadores” do suposto golpe. Ou seja, Bolsonaro e os demais participantes, condenados posteriormente (General Braga Netto, Ramagem etc.), não serão beneficiados pela redução das penas, mas tão somente os executores diretos, aqueles que se encontravam na Praça dos Três Poderes no fatídico dia.
A causa de diminuição de pena prevista no art. 359-M-B do Código Penal deve ser interpretada à luz da atenuante genérica do art. 65, III, “e”, do mesmo Código, aplicável a quem pratica o crime sob a influência de multidão em tumulto que não tenha provocado. Dessa forma, a expressão “em contexto de multidão” pressupõe que a dinâmica do grupo tenha influenciado a conduta do agente. É o chamado “efeito manada”, que se manifestou nos atos de 8 de janeiro, uma vez que todas as manifestações anteriores sempre foram pacíficas, não tendo sido registrados atos de violência contra pessoa ou coisa. As filmagens, sobretudo as feitas no interior dos prédios, podem ajudar a esclarecer como a violência começou e identificar as pessoas estranhas à manifestação, que aparentemente contribuíram deliberadamente para desencadeá-la.
Destarte, a simples adesão à manifestação e a prática do crime ao lado de outros manifestantes são insuficientes para justificar a redução da pena. É necessário que as circunstâncias concretas do caso revelem que a dinâmica da multidão em tumulto influenciou a conduta do condenado, contribuindo para o cometimento do delito. Não é possível transformar o mero concurso de pessoas, por si só, em causa de redução de pena, quando, na realidade, em diversos delitos, diante da exacerbada culpabilidade dos agentes que se unem e da maior facilidade para o cometimento do crime, essa circunstância constitui causa de aumento da reprimenda e não o contrário.
Assim que entraram em vigor as novas regras, deveria o Supremo Tribunal Federal, nos processos de sua competência, ter analisado individualmente a situação de cada condenado e procedido à nova dosimetria das penas, considerando as circunstâncias concretas e a conduta de cada um. A aplicação da lei penal mais benéfica poderia resultar em significativa redução das reprimendas, sobretudo para os executores diretos dos atos de 8 de janeiro, muitos dos quais se encontram presos desde janeiro de 2023, possibilitando, conforme o caso, a imediata progressão de regime, o livramento condicional ou até mesmo a extinção da pena pelo seu integral cumprimento.
Só que, como já dito, infelizmente, até hoje a eficácia das novas regras se encontra suspensa por decisão monocrática.
A novel legislação também alterou os prazos de progressão de regime prisional previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, nos termos do “caput” do dispositivo, o condenado deverá ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior, além de o mérito lhe ser favorável. Assim, se o preso não praticou falta grave e se comportou de forma adequada na unidade prisional, inclusive trabalhando, quando possível, estudando, se o caso, demonstrando não ser perigoso para a sociedade, cumprido o tempo de cumprimento de pena (requisito objetivo), terá direito a ser promovido de regime. Primeiramente para o regime semiaberto e, após cumprido mais 1/6 da pena, possuindo mérito para o benefício, poderá ser promovido para o regime aberto, no caso domiciliar, pela inexistência de casas de albergado em praticamente todo território nacional. Se o condenado for reincidente, o prazo para a progressão será de 20% (art. 112, inc. III, da LEP).
Com efeito, já seria possível a progressão de regime prisional para o semiaberto e até mesmo o livramento condicional, posto que a imensa maioria dos condenados já terá cumprido ao menos 1/3 da pena (se primário) e ½ (se reincidente), além de ostentarem mérito para tanto (requisito subjetivo), não se tratando de pessoas perigosas, mas de meros trabalhadores e donas de casa.
Como os fatos são anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, a exigência legal é inaplicável ao caso, por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). O juízo da execução poderá, contudo, determinar a realização do exame por decisão fundamentada, quando elementos concretos e atuais da execução penal suscitarem dúvida razoável quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para a progressão, nos termos da Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, se o comportamento do sentenciado durante a execução da pena, examinado em conjunto com as circunstâncias concretas do delito, a reincidência, os maus antecedentes e outros dados individualizados, suscitar dúvida fundada sobre sua aptidão atual para progredir de regime, o magistrado poderá determinar a realização do exame criminológico.
É muito provável que o Supremo Tribunal Federal não permita a concessão do livramento condicional antes de o condenado passar pelo regime semiaberto, o que, de acordo com a Lei de Execução Penal, não é necessário, podendo haver a concessão do benefício diretamente do regime fechado, bastando o cumprimento dos prazos exigidos (requisito objetivo) e que o sentenciado possua comprovado bom comportamento durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto (requisito subjetivo).
O interessante é que, publicada lei penal mais benéfica, ela retroage em favor de todos os investigados, acusados e condenados, alcançando até mesmo aqueles que estejam em cumprimento de pena ou já a tenham resgatado, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Observo que não haverá como se julgar a alteração legislativa inconstitucional pela Excelsa Corte, posto que se trata de atribuição do Poder Legislativo de modificar ou criar normas penais, sejam mais severas ou brandas.
Não cabe ao Pretório Excelso invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, a quem incumbe a relevante função de legislar, pouco importando que as novas regras desagradem a quem quer que seja. A intervenção do Poder Judiciário somente se legitima diante de afronta formal ao processo legislativo, hipótese em que tal vício poderá ser reconhecido em sede de ação própria, com a consequente declaração de nulidade e o retorno do procedimento à fase adequada, para correção da irregularidade.
A separação dos Poderes da República constitui um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, devendo ser rigorosamente observada por todos, sobretudo pela Suprema Corte, a quem compete a guarda da ordem jurídica constitucional.
Também não observo contrariedade ao interesse público, pelo contrário, uma vez que, se não totalmente, é uma forma de serenar os ânimos da população absolutamente dividida em dois polos antagônicos, o que pode ensejar comportamentos indesejáveis e até mesmo perigosos.
Por tudo que foi exposto, não vislumbro outro resultado juridicamente plausível senão o reconhecimento da constitucionalidade das novas regras, entendimento também sustentado pelo Procurador-Geral da República, no qual defendeu a validade da Lei da Dosimetria e se manifestou contrariamente à suspensão cautelar de sua eficácia. Reconhecida sua constitucionalidade, as disposições mais benéficas deverão ser imediatamente aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, observadas as circunstâncias concretas e a conduta de cada um.
Enfim, mesmo não sendo o desfecho ideal, é o melhor que cabe ser feito neste momento, podendo, no futuro, com a alteração da composição das Casas Legislativas, novamente ser trazida à discussão a questão da anistia a todos os envolvidos nos famigerados atos de 8 de janeiro.
Autor: César Dario Mariano da Silva – Procurador de Justiça – MPSP. Mestre em Direito das Relações Sociais – PUC/SP. Especialista em Direito Penal – ESMP/SP. Professor e palestrante. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Comentários à Lei de Execução Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Ilícitas e Tutela Penal da Intimidade, publicadas pela Editora Juruá.











