O arquivamento do famigerado inquérito judicial das fake news não encerra a discussão sobre a legalidade dos atos praticados durante sua tramitação. Pelo contrário, torna ainda mais necessário esclarecer se os direitos dos investigados foram respeitados, especialmente diante das reclamações de advogados que afirmaram não ter acesso aos elementos produzidos contra seus clientes, alguns deles submetidos a medidas cautelares.
Não estou afirmando que toda restrição de acesso tenha sido ilegal ou que determinada autoridade tenha necessariamente cometido crime. Sustento que essas reclamações devem ser objetivamente verificadas. Se houve negativa indevida de acesso a elementos já documentados e pertinentes à defesa, poderá existir, além de cerceamento defensivo, crime de abuso de autoridade.
Nosso sistema permite investigação sigilosa, mas não admite investigação secreta, entendida como aquela em que os elementos probatórios relevantes são indevidamente ocultados do investigado e de seu defensor.
A distinção é elementar. Interceptações, buscas e outras diligências podem depender do sigilo para serem bem-sucedidas. Evidentemente, não se pode exigir que a autoridade comunique antecipadamente uma medida cuja eficácia dependa da surpresa. Entretanto, essa necessidade não autoriza esconder indefinidamente o resultado das diligências nem negar acesso ao restante dos autos.
O advogado de qualquer investigado ou acusado tem o direito constitucional de conhecer todas as provas existentes, mesmo que fora do caderno probatório, para que possa exercer com toda amplitude possível a defesa de seu cliente. Do contrário, há quebra da paridade de armas, já que a acusação saberá de fatos desconhecidos pela defesa, o que também é causa de nulidade absoluta. As partes (acusação e defesa) devem sempre ser tratadas em igualdade de condições.
Não é possível ao membro do Ministério Público e ao Magistrado montarem estratégias para o tramite processual, porque, tanto um quanto o outro, representam o Estado e a finalidade deles é a busca da verdade real e não a condenação ou a absolvição a qualquer custo, quebrando regras processuais.
Fico imaginando o que ocorreria se um magistrado de primeiro ou segundo grau de jurisdição negasse indevidamente acesso integral aos autos de uma investigação ao advogado do suspeito, investigado ou acusado. No mínimo, seria alvo de um processo disciplinar, podendo, inclusive, ser processado por crime de abuso de autoridade.
Não sou eu que afirmo isso, mas a legislação, que, infelizmente, tem sido muito maltratada de uns anos para cá.
Para possibilitar o amplo acesso dos advogados a autos de investigação de qualquer natureza, a Lei 13.245, de 12.01.2016, deu nova redação ao art. 7º, inc. XIV, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, o advogado poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. A procuração será necessária apenas para o exame dos autos que correm em sigilo (art. 7º, § 10).
E isso vale para todas as instâncias do Poder Judiciário sem nenhuma exceção ou hipótese, já que as normas positivadas vigem para todos os procedimentos e em qualquer grau de jurisdição.
Por outro lado, como exceção à regra, a fim de que não ocorra risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências investigatórias, a autoridade que conduz as investigações poderá obstar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos (art. 7º, § 11).
Vejam bem. Estando as provas dentro do caderno investigatório, seja nos autos principais ou apensadas a eles, não podem ser sonegadas do investigado (fase de investigação) ou do acusado (fase processual).
As diligências em andamento cujo conhecimento possa comprometer as investigações deverão tramitar em autos apartados, sob sigilo justificado, e, quando finalizadas, todo o procedimento e material produzido deverão ser disponibilizados à defesa no chamado contraditório diferido (que ocorre após a realização do ato procedimental). Isso é muito comum nas interceptações telefônicas ou de telemática, que devem necessariamente correr em sigilo para não atrapalhar as investigações e o próprio ato.
Entretanto, isso não implica ser o procedimento secreto, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Qualquer pessoa investigada deve saber o teor da investigação e as provas existentes contra ela. Não podem, assim, as diligências estar constantemente fora do caderno investigatório, a pretexto de não atrapalhar o êxito das investigações.
Trocando em miúdos, não pode existir prova secreta que de algum modo tenha influído no ânimo do Magistrado. Mesmo que essa prova não fundamente expressamente uma decisão qualquer, ela contamina e espírito do julgador, que buscará de todas as formas possíveis proferir a decisão de acordo com aquela prova sonegada da defesa.
A respeito do tema, a Excelsa Corte editou a Súmula Vinculante 14, que assegura acesso irrestrito do advogado aos autos de investigação criminal realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em que haja interesse de seu representado. Diz a súmula: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Há de ser observado, porém, que a Súmula Vinculante possibilita acesso somente às provas já documentadas e que façam parte de um procedimento investigatório de órgão com competência de polícia judiciária, quando disser respeito ao exercício do direito de defesa. Diligências em andamento não são alcançadas pela Súmula Vinculante, ou seja, para ser possível o acesso às provas pelo advogado elas deverão estar anexadas aos autos do inquérito policial ou outro procedimento investigativo. Trata-se de interpretação lógica, pois, caso contrário, o conhecimento delas obstaria a correta apuração da infração penal.
Por conta da limitação da Súmula Vinculante e visando o acesso a todo procedimento investigatório realizado por qualquer autoridade competente (Delegado de Polícia, Membro do Ministério Público, Auditor da Receita Federal, dentre outras), ocorreu a alteração legislativa.
Oportuno ressaltar que a violação do direito de acesso previsto no artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, o fornecimento incompleto de autos ou a retirada de peças anteriormente incluídas podem acarretar a responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável, quando agir com o intuito de prejudicar o exercício da defesa (art. 7º, § 12), podendo o agente que assim proceder ser penalizado nos termos do art. 32 da Lei nº 13.869/2019, que diz: “Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.
Lembro, porém, que para a ocorrência desta espécie de delito há necessidade do elemento subjetivo do tipo específico consistente em ter a intenção de abusar da autoridade (com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal), anotando que a divergência na interpretação de normas ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei nº 13.869/2019.
Ressalto, ainda, que a norma deve ser interpretada de modo a não comprometer o êxito das investigações. Deve ser preservada a ampla defesa, mas esse direito não pode ser exercido a ponto de prejudicar investigações que correm em sigilo e que ainda não tenham sido documentadas nos autos. Nessa hipótese, o contraditório será exercido em outro momento (diferido), de forma a não ocorrer prejuízo ao exercício do direito de defesa.
Com efeito, podendo o acesso do advogado a diligências em andamento, que ainda não estejam juntadas aos autos, causar risco ao êxito das investigações, deve a autoridade competente, fundamentadamente, limitar o acesso a provas que naquele momento não possam ser conhecidas pela defesa. Do contrário, não haverá mais investigações frutíferas que dependam do sigilo das diligências, o que certamente não é o espírito da lei.
Cuida-se de medida excepcional, já que a regra é a publicidade das investigações para o investigado e a defesa. Não pode existir procedimento secreto e que perdure indefinidamente, obstando o acesso dos investigados às provas contra si existentes, o que viola a ampla defesa e o contraditório, já que qualquer pessoa alvo de investigação deve ter conhecimento de todos os elementos de prova existentes em seu desfavor para que possa montar sua defesa e não ser surpreendida no caso de ser proposta a ação penal.
Oferecida a denúncia, imperioso que a defesa do denunciado tenha acesso a toda prova produzida contra ele ou que tenha relação com ela, mesmo que indiretamente, uma vez que podem existir elementos que refutem ou fragilizem a acusação, ou mesmo lhe deem um álibi, o que certamente influirá no espírito do julgador a ponto de poder rejeitar ou não receber a inicial acusatória, ou, ainda, no caso de seu recebimento, proferir a sentença.
Com o oferecimento da denúncia presume-se que não existam mais investigações em curso e que não há mais como o conhecimento das provas produzidas possa comprometer o êxito das investigações, que estão encerradas com o relatório da autoridade policial. Evidente que, por algum motivo, exista alguma diligência ainda pendente, somente ela poderá ser realizada em sigilo e, encerrada, a defesa tem o direito constitucional dela ter ciência para poder contrariá-la, se o caso, e produzir a contraprova, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, integrantes do devido processo legal.
É importante salientar que o sigilo das investigações não pode ser oposto ao Ministério Público, que, além de ser o titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF), atua como fiscal da ordem jurídica. Ora, se o Ministério Público é o destinatário da prova produzida no inquérito policial ou procedimento similar, exceto no caso de ação penal privada em que funciona como fiscal da ordem jurídica, é óbvio que, a qualquer momento, terá acesso aos autos, podendo, inclusive, requisitar diligências investigatórias (art. 129, VIII, da CF). Assim, não é possível obstar que o Órgão Ministerial tenha acesso aos autos do procedimento investigativo, que apura qualquer espécie de crime.
O que NUNCA pode ocorrer é a pessoa ser intimada ou conduzida para ser interrogada, mesmo que de forma travestida de depoimento como testemunha, e não saber do que se trata a investigação e o porquê de estar sendo inquirida. Tal proceder é absolutamente ilegal e não se coaduna com o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito. Toda e qualquer pessoa tem o direito de saber quais são as suspeitas que recaem sobre si e as provas existentes no caderno investigatório antes de ser inquirida, formal ou informalmente. Por isso, o interrogatório é o último ato processual por se tratar de meio de defesa, muito embora seu teor possa ser igualmente empregado como prova.
O mesmo pode ser dito em relação à resposta à acusação. Viola a ampla defesa e o contraditório e, via de consequência, o devido processo legal, o advogado do denunciado ser obrigado a apresentar a defesa preliminar sem conhecer toda prova produzida, o que é básico no processo penal de todo país democrático. A defesa deve ter acesso a toda prova existente, mesmo extra autos, mas que possa de algum modo trazer elementos que lhe favoreçam, mormente quando se trata de casos complexos e com o envolvimento de várias pessoas em que a prova de um pode ter ligação direta ou indireta em relação ao outro.
Todas as pessoas podem e devem ser investigadas quando houver suspeita da prática de infração penal, civil ou administrativa. No entanto, nosso sistema constitucional prevê diversas garantias processuais que devem ser observadas por todas as instâncias do Poder Judiciário e demais órgãos da persecução penal, pressuposto do Estado Democrático de Direito, que visa a salvaguarda de todos, independentemente de quem seja e da ilegalidade cometida.
Apurar crimes, sim. Ninguém em sã consciência e que esteja de boa-fé pode compactuar com atos contrários à democracia ou que impliquem crime de qualquer espécie. Contudo, não é possível, a pretexto de apurar eventuais delitos, deixar de se observar os princípios e regras constitucionais que preservam a regularidade das investigações e, por consequência, a garantia de produção probatória isenta de vícios, que poderão fundamentar eventual propositura de uma ação penal e a prolação de uma sentença penal condenatória.
Investigação sigilosa, claro que é possível, dentro dos parâmetros legais e com o amplo acesso do advogado, acusado, indiciado ou investigado às provas produzidas após sua finalização e antes do interrogatório na fase extrajudicial (formal ou informal) para que seja observado o contraditório e a ampla defesa. Já a investigação secreta, que ainda produza provas secretas, em que somente algumas pessoas integrantes da persecução penal tenham acesso, essa é vedada pelo nosso sistema normativo.
A investigação secreta, nos moldes que expusemos, pode tornar processualmente inadmissíveis as provas produzidas e aquelas delas derivadas, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, e art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal). Além disso, a obtenção de provas por meios manifestamente ilícitos, assim como sua utilização em desfavor do investigado, com prévio conhecimento de sua ilicitude, pode caracterizar crime de abuso de autoridade (art. 25, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019). O mesmo ocorre com a negativa indevida de acesso aos autos da investigação (art. 32 da mesma lei), ressalvadas as hipóteses legais de sigilo imprescindível. Em todos esses casos, a responsabilização penal depende da presença da finalidade específica exigida pelo artigo 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, isto é, que o sujeito tenha agido com a intenção deliberada de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
E isso vale para todas as medidas judiciais ou administrativas que tenham como fundamento a prática de crime comum, militar ou eleitoral, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa se irradiam para todos os processos judiciais ou procedimentos investigatórios (em menor escala) e sua violação importa ilicitude ou nulidade do ato e, a depender da hipótese, quando forem atingidos direitos fundamentais como a intimidade e liberdade de manifestação do pensamento, constrangimento ilegal sanável até mesmo por meio de habeas corpus.
Com efeito, ficando demonstrado que provas secretas foram empregadas processualmente, deve o processo ser declarado nulo em razão da ilicitude probatória que as torna inadmissíveis desde seu nascedouro, contaminando todas as demais delas decorrentes (provas ilícitas por derivação), haja vista existir flagrante violação ao devido processo legal, notadamente à ampla defesa e ao contraditório.
O contraditório diferido não autoriza defesa às cegas
O problema torna-se ainda mais grave quando o investigado é atingido por prisão, busca e apreensão, bloqueio patrimonial, retenção de passaporte ou outra medida cautelar. É possível que sua decretação e execução ocorram sem prévia manifestação defensiva, quando presentes os requisitos legais. Mas isso não autoriza impedir posteriormente o conhecimento dos fundamentos e dos elementos já documentados que sustentam a restrição.
É justamente para essas situações que existe o contraditório diferido. A manifestação defensiva fica para momento posterior à medida, mas deve ser efetiva. Diferir o contraditório não significa suprimi-lo nem condicioná-lo ao término de uma investigação que pode durar anos.
Lembro, aliás, como já escrevi em recente artigo, que o artigo 31 da Lei de Abuso de Autoridade pune a prorrogação injustificada de investigação sujeita a prazo legal e o prolongamento indevido de procedimentos investigatórios para os quais não exista prazo determinado de conclusão, desde que haja prejuízo ao investigado ou fiscalizado e esteja presente uma das finalidades específicas exigidas pelo artigo 1º, § 1º, da mesma lei, ou seja, para prejudicar alguém, beneficiar o próprio agente ou terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Como impugnar uma prisão sem conhecer os elementos que a fundamentaram? Como questionar uma busca, uma apreensão ou um bloqueio se a defesa não pode examinar o material empregado para justificá-los?
O mesmo vale, com especial intensidade, para o interrogatório. O que nunca pode ocorrer é alguém ser chamado para se explicar sobre suspeitas e elementos já documentados que seu advogado foi impedido de conhecer. Tampouco se admite contornar essas garantias mediante sua oitiva como testemunha quando, materialmente, é tratado como suspeito.
O próprio STF enfrentou situação semelhante no Inquérito nº 4.244. Em decisão de 25 de abril de 2017, o Ministro Gilmar Mendes afastou o argumento de que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do investigado constituiriam uma única diligência ainda em andamento. Reconheceu o direito de acesso aos depoimentos já colhidos, com prazo razoável para a preparação da defesa. Não se pode ocultar elementos para surpreender o investigado em seu interrogatório.
Sem esse conhecimento, é perfeitamente legítimo que o investigado exerça o direito ao silêncio e reserve seus esclarecimentos para o momento em que disponha de acesso efetivo aos elementos pertinentes, inclusive apenas em juízo. Não existe dever de colaborar com a própria incriminação. O silêncio não equivale a confissão nem pode ser empregado como fundamento autônomo de punição ou agravamento de sua situação.
Como se defender daquilo que não se conhece?
Em meu artigo sobre o Santo Ofício da Inquisição e os acontecimentos relacionados ao 8 de janeiro, examinei precisamente esse problema. Guardadas as enormes diferenças históricas, causa inquietação a reprodução de um método no qual o investigado é chamado a responder sem conhecer elementos essenciais da imputação e das provas produzidas.
Não se trata de equiparar pessoas ou instituições ao tribunal religioso. O paralelo diz respeito ao método de persecução. Se determinada prova é empregada contra alguém, a defesa precisa conhecê-la e ter oportunidade efetiva de contrariá-la. Do contrário, a ampla defesa e o contraditório transformam-se em mera ficção e o processo em simulacro de justiça.
A possível configuração de abuso de autoridade
A negativa indevida de acesso não constitui simples deselegância ou inconveniente burocrático. O artigo 32 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a recusa de acesso ao interessado, a seu defensor ou advogado aos autos de investigação preliminar ou de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, bem como o impedimento à obtenção de cópias. Ressalva as peças relativas a diligências em curso ou futuras cujo sigilo seja imprescindível. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O artigo 7º, § 12, do Estatuto da Advocacia também prevê responsabilização criminal e funcional, nas condições nele estabelecidas, diante da violação do direito de acesso, do fornecimento incompleto dos autos ou da retirada de peças anteriormente incluídas, quando houver intuito de prejudicar a defesa.
A verificação da dimensão objetiva dessas condutas é essencialmente documental e, em muitos casos, relativamente simples. Basta confrontar as datas da produção e da juntada dos elementos, os pedidos de acesso, as decisões que os apreciaram, os registros de disponibilização dos arquivos e as diligências efetivamente pendentes em cada ocasião.
Havia mesmo diligência em andamento? Seu êxito dependia de impedir o acesso àquelas peças? A defesa apresentou a procuração exigida? Os elementos diziam respeito ao representado? O material já havia sido utilizado para fundamentar medida cautelar? O acesso foi efetivo ou apenas formalmente autorizado? Quem determinou ou executou a restrição?
Esses dados permitem verificar se houve negativa indevida, a sua duração e quem por ela foi responsável. Não se exige especulação sobre o que ocorreu: os próprios autos, decisões, certidões e registros eletrônicos podem esclarecer os fatos.
Isso não dispensa, evidentemente, a prova do elemento subjetivo específico. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, é necessário demonstrar a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal. A ilegalidade, isoladamente, não basta para uma condenação criminal. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas também não configura abuso de autoridade, conforme o § 2º do mesmo dispositivo.
Entretanto, essa ressalva não impede a apuração. A finalidade poderá ser demonstrada pelas circunstâncias concretas, como eventual ocultação deliberada, retirada de peças, informações falsas sobre o acervo ou insistência injustificada na negativa após o esclarecimento da inexistência de diligência que exigisse reserva.
Também deve ser observada a lei penal vigente ao tempo de cada conduta, sem aplicação retroativa de incriminação mais gravosa. A responsabilização é pessoal e exige identificar quem praticou o ato e em quais condições. A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alcança expressamente, entre outros agentes públicos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O arquivamento não autoriza o segredo permanente
Segundo informação oficial do STF, ao arquivar o Inquérito nº 4.781, em 9 de novembro de 2026, o Ministro Edson Fachin manteve provisoriamente o sigilo para permitir a separação dos documentos com dados protegidos pela intimidade, que serão reunidos em apenso próprio. Concluída essa providência, deverá ser levantado o sigilo dos autos principais.
Essa proteção pode ser legítima. O que não poderá subsistir é o sigilo geral e indefinido, sob o pretexto de uma triagem que nunca termina. A separação deve ocorrer em prazo razoável, com andamento verificável e motivação concreta para eventual demora. A proteção de dados pessoais não pode tornar-se instrumento para impedir o conhecimento e o controle dos atos praticados pelo Estado. E, evidentemente, não se pode manter em sigilo justamente os documentos que consistem em prova de eventual abuso praticado durante a tramitação de todos esses procedimentos, pouco importando quem seja a autoridade supostamente infratora.
Todos os que efetivamente foram investigados devem poder saber que isso ocorreu, quais fatos justificaram a apuração, quais medidas os atingiram e por que o procedimento foi encerrado. Uma coisa é a mera menção incidental ao nome de alguém. Outra é sua submissão à investigação estatal. Cessada a necessidade legítima de reserva, deve ser assegurada a ciência dos efetivos investigados e o acesso aos elementos pertinentes, sem que a triagem destinada à publicidade externa sirva de obstáculo a esse direito.
Os procedimentos arquivados devem ser publicizados na extensão juridicamente possível, com divulgação das decisões e de seus fundamentos e preservação dos dados legalmente protegidos. A manutenção de apenso sigiloso perante terceiros não permite negar à defesa o acesso a elementos pertinentes ao representado. O arquivamento também não apaga eventual violação de direitos ocorrida durante a investigação.
Quanto aos procedimentos que prosseguirem, igualmente deve haver transparência sobre seu objeto, fundamento e situação, na extensão compatível com as diligências protegidas e com os direitos das pessoas envolvidas. Não defendo divulgação indiscriminada de investigações em curso, mas o afastamento de um segredo genérico, permanente e imune a controle. O acesso defensivo às peças já documentadas e pertinentes não pode aguardar essa publicidade geral.
Oferecida e recebida a denúncia, a regra do processo penal é a publicidade. As exceções dependem de fundamento constitucional ou legal, como a proteção da intimidade e as demais hipóteses de segredo de justiça. A gravidade do caso ou sua repercussão política não autorizam, por si sós, o fechamento dos autos à sociedade. Muito menos justificam a ocultação de provas à defesa.
O acesso da defesa não se confunde com divulgação irrestrita ao público. Transparência significa permitir o controle dos atos do poder público; não significa expor indiscriminadamente conversas particulares, dados médicos, bancários ou fiscais e informações sobre terceiros sem relação com a apuração.
Se forem constatadas restrições indevidas, deverão ser examinadas as consequências penais, civis, funcionais e processuais cabíveis. A negativa de acesso não transforma automaticamente em ilícita toda prova regularmente obtida, mas pode produzir cerceamento de defesa e nulidade dos atos atingidos, conforme a natureza do vício e o prejuízo. Se a própria obtenção da prova foi ilícita, incidem as regras correspondentes, inclusive quanto à derivação.
O Ministério Público, como titular da ação penal pública e fiscal da ordem jurídica, deve examinar seriamente essas ocorrências, assim como os demais órgãos competentes, respeitadas suas atribuições. Não seria coerente exigir rigor na apuração dos fatos atribuídos aos investigados e indiferença diante de possíveis crimes praticados no exercício da autoridade.
Aliás, a omissão ou o retardamento indevido de ato de ofício pela autoridade competente para apurar os fatos pode caracterizar prevaricação, quando a conduta for praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do Código Penal), ou corrupção passiva privilegiada, quando a conduta for cometida com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (art. 317, § 2º, do Código Penal).
Conclusão
O arquivamento do inquérito das fake news encerra o procedimento, mas não dispensa o esclarecimento de eventuais ilegalidades praticadas durante sua tramitação e nos procedimentos dele derivados. Arquivar uma investigação não significa reconhecer automaticamente a irregularidade de seus atos, tampouco impedir a apuração de possíveis abusos.
O sigilo temporário destinado à separação de dados protegidos deve durar apenas o necessário. Não pode transformar-se em novo obstáculo ao conhecimento dos fatos pelos investigados e ao controle da atuação estatal pela sociedade. Quem foi efetivamente investigado tem o direito de conhecer as suspeitas que justificaram a apuração, os elementos pertinentes à sua defesa e as razões de seu encerramento.
Todas as pessoas podem ser investigadas quando houver fundamento legítimo. Mas, de igual modo, todas, independentemente de suas posições políticas, têm direito às mesmas garantias constitucionais. Se houve ocultação indevida de provas ou negativa injustificada de acesso, os fatos devem ser apurados e, demonstrados os requisitos legais, seus responsáveis devem responder, pouco importando os cargos que ocupem. Os órgãos competentes não podem se omitir por conveniência política, interesse ou sentimento pessoal.
Apurar crimes, sim. Manter pessoas sob a espada de Dâmocles, submetê-las a restrições pessoais ou patrimoniais e exigir explicações enquanto lhes são indevidamente ocultados elementos de prova que têm o direito de conhecer são práticas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
A autoridade que exige o cumprimento da lei deve ser a primeira a respeitá-la.
Enfim, o arquivamento desse monstrengo jurídico e dos procedimentos dele derivados que não tenham fundamento para prosseguir deve encerrar este triste capítulo da história do Direito brasileiro. Mas o encerramento das investigações não pode significar o esquecimento de eventuais abusos. Agora, que sejam apuradas as responsabilidades e, comprovadas as infrações, que os responsáveis sejam punidos na forma da lei, pouco importando quem sejam ou os cargos que ocupem.
Vamos passar o Brasil a limpo, com transparência, responsabilidade e respeito à Constituição e à legislação.
Links de artigos de assuntos correlatos e pertinentes:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-eternoemalfadado-inquerito-judicial-das-fake-news/2969872269
Autor: César Dario Mariano da Silva – Procurador de Justiça – MPSP. Mestre em Direito das Relações Sociais – PUC/SP. Especialista em Direito Penal – ESMP/SP. Professor e palestrante. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Comentários à Lei de Execução Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Ilícitas e Tutela Penal da Intimidade, publicadas pela Editora Juruá.
