O conceito de igualdade sempre foi de difícil definição ao longo da história, pois seu conteúdo apresenta diversas interpretações dependendo do momento histórico. Inicialmente, o princípio da igualdade implicava que todos deveriam ser iguais perante a lei, tratando as pessoas de forma idêntica independentemente de suas diferenças físicas, sociais e políticas. Este princípio é conhecido como igualdade formal.
A conquista da igualdade perante a lei ocorreu durante o Estado Liberal, eliminando privilégios do sistema feudal. No entanto, isso não impediu o crescimento das desigualdades na sociedade burguesa. Uma outra concepção de igualdade, conhecida como igualdade material ou substancial, defende que para atingir a justiça, é necessário considerar as diferenças físicas, econômicas, sociais e políticas, visando diminuir a distância entre as classes sociais. Essa concepção está ligada ao Estado Social, que reconheceu que a igualdade formal não permitia a todos o efetivo exercício dos direitos.
A assistência jurídica gratuita é garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 1.060 de 1950. A Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza a igualdade entre todos e garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Esse direito é uma expressão do princípio da igualdade material, que reconhece que nem todos têm condições efetivas de exercer seus direitos sem o auxílio do Estado.
Se o Estado deve proporcionar o direito de ação e defesa, não pode ignorar a realidade social e impedir o acesso à justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo mantêm um convênio para prestar assistência jurídica suplementar à população vulnerável do estado. Cerca de 40 mil profissionais atuam em diversas áreas, como Cível, Criminal, Infância e Juventude, Plantão, Violência Doméstica, entre outras, garantindo que tanto advogados conveniados quanto a população vulnerável tenham acesso à justiça de forma eficiente.
A cidade de São Paulo, a mais populosa do Brasil com 11.451.245 habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, possui um dos maiores Tribunais de Justiça do mundo, concentrando uma parcela significativa dos processos judiciais no Brasil. Em 2022, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou mais de 5 milhões de processos, evidenciando a alta demanda judicial na região.
Diante desse cenário, torna-se imperativo a criação do Convênio para a Assistência Judiciária Municipal da Cidade de São Paulo (PMSP), que disponibilize advogados para defender os cidadãos da cidade, oferecendo assistência jurídica gratuita conforme estabelecido no Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Essa parceria entre a Prefeitura e a advocacia local deverá seguir modelos implementados em outras cidades e destinar recursos anuais para remuneração dos profissionais que prestam esse serviço.
A inclusão de recursos específicos no Orçamento Público da cidade de São Paulo para financiar este convênio, seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, é essencial. Este projeto de lei garantirá um acesso à justiça mais inclusivo e eficiente, fortalecendo a atuação da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos.
Além de melhorar o acesso à justiça, essa iniciativa abrirá novas oportunidades de mercado para a advocacia paulistana. Com mais de 500 mil advogados inscritos no Estado de São Paulo, sendo um quarto na capital, e com a maioria dos novos inscritos tendo menos de dez anos de carreira, esta proposta pode proporcionar uma estabilidade financeira maior para muitos advogados que atualmente recebem menos de cinco salários-mínimos por mês.
Em resumo, o Convênio para a Assistência Judiciária Municipal da Cidade de São Paulo trará uma nova abertura de mercado de trabalho para a advocacia e propiciará maior acesso à justiça para os cidadãos paulistanos, promovendo a igualdade material e fortalecendo a cidadania na maior cidade do Brasil.
Walter Ciglioni – Graduado em jornalismo e Relações Públicas e Vice-Presidente da TV Aberta de São Paulo integrante na OABSP nas Comissões de CIDADANIA E FORMAÇÃO POLÍTICA, GOVERNANÇA E INTEGRIDADE e INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Pós-graduando em Gestão Pública pela Uni Drummond e em 2014 Candidato a Governador do Estado de São Paulo.
