Uma das modernas discussões que se coloca é a obrigatoriedade de o Estado, através de seus planos de assistência à saúde propiciar à mulher cirurgias estéticas. A Constituição Federal garante a dignid...
O direito tem sido visto, desde há muito tempo, a partir de Kant e de Kelsen como um conjunto de princípios e regras que disciplina o comportamento humano. ...