A Previdência Social garante renda quando o trabalhador se aposenta ou perde a capacidade de exercer sua atividade, e grande parte de sua arrecadação está ligada às contribuições sobre o trabalho formal. Embora o debate sobre sua sustentabilidade costume se concentrar no crescimento das despesas, um estudo elaborado por auditores da Receita Federal mostra que uma parcela expressiva dos recursos que poderiam sustentar o sistema não chega aos cofres públicos.
Com base em dados de 2019, o levantamento aponta que, a cada R$ 100 de arrecadação potencial, apenas R$ 44 foram efetivamente recolhidos. Dos R$ 56 restantes, R$ 28 correspondem a imunidades e tratamentos tributários favorecidos previstos na legislação. Outros R$ 22 estão relacionados à sonegação, enquanto R$ 6 decorrem de valores lançados e não pagos ou de cobranças ainda contestadas. A fragilidade do financiamento, portanto, não resulta apenas de irregularidades, mas também das próprias regras que determinam quem contribui e quanto deve recolher.
A arrecadação se concentra no emprego formal de renda intermediária, enquanto a informalidade afasta grande parte dos trabalhadores de menor renda da contribuição regular. Nos estratos superiores, a alíquota efetiva diminui com a presença mais frequente da pejotização e de regimes diferenciados. Nesse caso, a redução não decorre necessariamente de fraude, mas dos incentivos criados pela própria legislação.
O MEI ajuda a compreender melhor essa conjuntura. O regime tem papel importante na formalização de pequenos empreendedores, mas também pode ser utilizado para substituir relações tradicionais de emprego por contratações que recolhem menos para a Previdência. A avaliação desses regimes precisa considerar sua função social sem ignorar os efeitos que produzem sobre o financiamento do sistema.
Os dados mostram que discutir o equilíbrio previdenciário apenas por meio de novas restrições aos benefícios parte de um diagnóstico incompleto. A redução dessas lacunas poderia ampliar a arrecadação, distribuir melhor o esforço entre os contribuintes e diminuir a pressão por reformas que recaem repetidamente sobre trabalhadores, aposentados e servidores.
A CNSP defende que o debate sobre a sustentabilidade da Previdência inclua uma avaliação transparente das imunidades e dos regimes favorecidos, preservando aqueles que cumprem uma função social comprovada. Também é necessário fortalecer a fiscalização e ampliar o acesso ao trabalho formal. Antes de impor novas restrições a quem contribui e depende do sistema, o Estado precisa enfrentar tanto as irregularidades quanto as escolhas legais que vêm reduzindo sua base de financiamento.
Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos
