No Brasil, a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) não é uma obrigação legal automática e geral para todas as empresas porque a própria Constituição Federal (art. 7º, inciso XI) deixou a sua regulamentação a cargo de uma lei ordinária específica, que acabou definindo o modelo como negociado e não como um direito de concessão unilateral e obrigatória.
O que gera a percepção de que “não existe uma lei” é o fato de que a legislação brasileira não torna o pagamento da PLR obrigatório para todas as empresas. A lei nacional optou por um modelo convencional e híbrido.
A obrigação só existe de fato para uma empresa quando há uma convenção coletiva de trabalho específica daquela categoria profissional determinando a obrigatoriedade de negociação ou quando a empresa firma um acordo próprio com os funcionários.
No Brasil, a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um direito previsto no artigo 7º da Constituição Federal, como já mencionado, mas a sua obrigatoriedade nacional e irrestrita para todas as empresas enfrenta forte resistência. As principais forças contrárias à universalização e obrigatoriedade da PLR para todos os trabalhadores são entidades de representação patronal, associações industriais e de comércio, e alas políticas de orientação econômica liberal.
A principal causa filosófica para a resistência dos empresários à participação obrigatória nos lucros (PLR obrigatória) fundamenta-se no liberalismo econômico e na ética da propriedade privada. Do ponto de vista puramente filosófico, a oposição não é apenas uma questão financeira, mas uma defesa de princípios sobre autonomia, risco e direito de propriedade.
Para tornar a participação nos lucros e resultados (PLR) obrigatória para todas as empresas no Brasil, é necessária uma alteração na legislação federal, especificamente na Constituição e na lei que regulamenta o tema.
Atualmente, o Artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal define a PLR como um direito dos trabalhadores, mas a Lei nº 10.101/2000 estabelece que a sua implementação é facultativa e depende de negociação entre a empresa e os empregados (via comissão ou sindicato).
Para contrapor a força patronal, os trabalhadores utilizam a organização sindical e o direito de greve. Setores fortemente sindicalizados (como o bancário, metalúrgico e automotivo) historicamente conseguem garantir programas de PLR robustos expressos em suas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), tornando o benefício obrigatório para todas as empresas daquela base territorial.
O problema central da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no Brasil não é a falta de interesse dos empresários, mas a insegurança jurídica e a rigidez da legislação trabalhista. Ao contrário dos EUA, onde o Profit Sharing possui regras flexíveis e forte incentivo fiscal, o modelo brasileiro é cercado por travas burocráticas que frequentemente transformam o benefício em um passivo trabalhista de alto risco para as empresas.
O verdadeiro interesse do empresariado brasileiro ao adotar ou discutir a PLR gira em torno de três pilares: maximizar a produtividade, reduzir o impacto do custo de contratação (encargos) e reter talentos estratégicos sem engessar o fluxo de caixa fixo da operação.
Em suma, a PLR (Participação nos Lucros e Resultados), regulamentada pela Lei nº 10.101/2000 e prevista na Constituição Federal, traz vantagens financeiras e estratégicas tanto para quem emprega quanto para quem trabalha.
Henry Ford: “O idealista é um homem que ajuda os outros a lucrar.” O criador do fordismo revolucionou o mercado ao defender que trabalhadores bem remunerados eram a base para o consumo e para a prosperidade da própria empresa.
Sorayah Câmara
Escritora e Advogada
