Nenhuma tributação deve ser imposta sem que haja a devida representatividade
da sociedade em que incide, que ao fim e ao cabo será o objeto da ação
impositiva. O princípio tem origem em um slogan dos colonos americanos contra
seus governantes britânicos: “Tributação sem representação é tirania”. No Brasil a
tributação sempre foi um meio pouco democrático de financiar as contas
públicas, uma vez que os cidadãos, em geral, têm apartados das decisões
financeiras dos sucessivos governos, que aparentemente as vinculam à políticas
públicas de cunho social, mas que na verdade escamoteiam reais desvios e
desperdícios das contribuições fiscais dos brasileiros.
A história da humanidade se constitui em uma sucessão de fatos que por milhares
de anos focalizou-se em duas disposições significativas: quem arca com os
custos do Estado e sobre o que estes custos são imputados. Ao longo desta
mesma história da miséria humana é fato notório que sempre arcaram com os
custos da manutenção da sociedade, estabelecidos na forma de tributos, os
pobres, os camponeses, os escravos, os colonos e os povos conquistados; em
benefício dos governantes e das classes ricas e privilegiadas. Este legado de
injustiça tributária é um produto, por excelência, da própria natureza que
disciplina o comportamento humano enquanto condicionado pela escassez dos
recursos existentes e necessários a manutenção da vida, buscando, dentro de um
aparente contexto ético, expresso através de artifícios normativos de cunho social
ou religioso, os meios disponíveis para conquistá-los.
A preocupação com a representação da sociedade nas decisões sobre tributação
é fundamental para a construção de um sistema fiscal justo e democrático. O
princípio de que “tributação sem representação é tirania” enfatiza a necessidade
de que os cidadãos tenham voz nas políticas que afetam diretamente seus
recursos financeiros. No contexto brasileiro, essa questão se torna ainda mais
relevante, considerando a histórica desconexão entre a população e as decisões
governamentais relacionadas à arrecadação e ao uso dos tributos.
Essa desconexão explica claramente o sentimento de desconfiança e
descontentamento em relação ao governo, pois muitos cidadãos percebem que
seus impostos não são revertidos em benefícios tangíveis ou em serviços públicos
de qualidade. Além disso, a falta de transparência e de mecanismos de
participação popular na definição das políticas fiscais contribui para a sensação
de que os recursos públicos estão sendo mal administrados.
Portanto, é fundamental que haja um fortalecimento das instituições
democráticas e a implementação de canais que permitam a participação efetiva
da sociedade nas discussões sobre tributação e uso do orçamento público, já
que, ao que parece, os representantes eleitos fazem do orçamento público um
ativo de negociação político partidário. Medidas como audiências públicas,
conselhos de gestão e a promoção de uma educação fiscal são passos
importantes para garantir que os cidadãos se sintam parte do processo e que suas
vozes sejam ouvidas nas decisões que afetam suas vidas.
Promover uma cultura de transparência e participação é essencial para reverter
essa histórica apatia e construir um sistema tributário mais justo e equitativo,
onde todos os cidadãos possam sentir que estão contribuindo para o bem comum
e que suas contribuições estão sendo utilizadas de maneira responsável e
eficiente.
