A decisão anunciada pelo governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais não representa apenas um endurecimento no combate ao narcotráfico. Trata-se de um movimento geopolítico de enorme profundidade jurídica, diplomática e estratégica, capaz de inaugurar uma nova etapa de pressão internacional sobre o Brasil e de relativização silenciosa da soberania nacional.
O comunicado oficial foi assinado pelo secretário de Estado americano Marco Rubio e passa a vigorar oficialmente em 5 de junho de 2026. No texto, o governo americano afirma que PCC e Comando Vermelho possuem atuação transnacional, ameaçam interesses estratégicos dos Estados Unidos e mantêm atividades ligadas ao tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, armas e financiamento de estruturas criminosas que alcançam território americano.
Mais do que o conteúdo, o que chama atenção é a linguagem utilizada.
A administração do presidente Donald Trump afirma que utilizará “todas as ferramentas disponíveis” para combater o que passou a chamar de “narcoterrorismo”. No sistema político e jurídico norte-americano, essa expressão não possui apenas efeito retórico. Ela abre caminho para uma série de instrumentos excepcionais de atuação internacional.
Historicamente, o enquadramento de grupos como organizações terroristas internacionais permite ampliação de operações de inteligência, monitoramento financeiro global, sanções econômicas, restrições bancárias, bloqueio de ativos, vigilância internacional e fortalecimento da atuação extraterritorial de órgãos americanos de segurança.
É justamente aqui que nasce a preocupação central.
Não se trata de defender organizações criminosas. PCC e Comando Vermelho são facções violentas, responsáveis por homicídios, narcotráfico, corrupção estrutural, expansão territorial criminosa e ataques ao próprio Estado brasileiro. Combatê-las é obrigação constitucional do Estado.
O problema está em outra dimensão: a soberania.
O PCC e o Comando Vermelho são problemas submetidos à jurisdição da República Federativa do Brasil. São organizações criminosas que atuam prioritariamente em território brasileiro e cuja repressão compete constitucionalmente às instituições brasileiras — Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, sistemas estaduais de segurança e inteligência nacional.
A Constituição Federal brasileira é explícita.
O artigo 1º estabelece a soberania como fundamento da República.
Já o artigo 4º determina que o Brasil rege suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e não intervenção.
Esses princípios não surgiram por acaso.
Eles derivam diretamente da Carta das Nações Unidas de 1945, assinada inclusive pelos próprios Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial. O artigo 2º da Carta da ONU estabelece a igualdade soberana entre os Estados e veda intervenções em assuntos submetidos à jurisdição interna de países soberanos.
A Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Convenção de Montevidéu e diversos tratados internacionais ratificados por democracias ocidentais reforçam exatamente o mesmo princípio: nenhuma potência pode transformar unilateralmente conflitos internos de outro país em justificativa para expansão de sua influência estratégica.
Mas a história contemporânea demonstra que, muitas vezes, a geopolítica ignora os próprios tratados que ajudou a construir.
Após os atentados de 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos ampliaram drasticamente sua doutrina de segurança internacional. Em nome da guerra ao terror, Washington expandiu mecanismos globais de vigilância, operações clandestinas, monitoramento financeiro, espionagem internacional e ações extraterritoriais.
A CIA, a NSA e outros organismos de inteligência passaram a atuar em escala planetária sob justificativa de proteção da segurança americana.
O mundo assistiu a invasões militares, intervenções indiretas, sanções econômicas, operações secretas e forte pressão diplomática sobre governos considerados frágeis ou vulneráveis.
A América Latina conhece profundamente essa lógica histórica.
Durante décadas, o continente sofreu interferências políticas, econômicas e estratégicas justificadas por discursos de combate ao comunismo, proteção hemisférica ou segurança internacional.
Agora surge uma nova narrativa global: o narcoterrorismo.
A partir do momento em que facções brasileiras passam a integrar listas americanas de terrorismo internacional, o Brasil ingressa em um ambiente de vulnerabilidade institucional muito mais complexo.
Isso porque o conceito de terrorismo, dentro da doutrina americana de segurança nacional, permite ampliar mecanismos de vigilância e pressão internacional sobre estruturas financeiras, econômicas e até políticas.
Instituições bancárias brasileiras poderão sofrer maior escrutínio internacional. Operações financeiras poderão ser monitoradas sob lógica antiterrorista. Empresas brasileiras poderão enfrentar restrições indiretas em operações internacionais. Organismos multilaterais poderão passar a utilizar relatórios americanos como base para novas exigências diplomáticas e econômicas.
Mais grave: cria-se um precedente perigoso de internacionalização de conflitos internos brasileiros sem autorização jurídica equivalente do Estado brasileiro.
Hoje são facções criminosas.
Amanhã, quais outros temas internos poderão ser enquadrados unilateralmente como ameaças globais?
A preocupação cresce porque o Brasil atravessa um período de elevada tensão institucional, polarização política extrema, crise de segurança pública, crescimento do crime organizado e fragilidade econômica.
Em cenários assim, grandes potências historicamente ampliam influência estratégica.
O governo Trump possui histórico explícito de utilização agressiva de instrumentos econômicos, diplomáticos e jurídicos como mecanismos de projeção de poder internacional. A doutrina política trumpista frequentemente opera explorando vulnerabilidades de outros países para fortalecimento dos interesses estratégicos americanos.
É exatamente por isso que essa decisão precisa ser analisada além do impacto policial imediato.
O combate ao PCC e ao Comando Vermelho é necessário. O narcotráfico é uma ameaça real. O crime organizado transnacional exige cooperação internacional.
Mas cooperação não pode se transformar em tutela.
O Brasil não pode permitir que a guerra contra o crime sirva de porta de entrada para erosão gradual de sua autonomia institucional.
A soberania nacional não protege criminosos. Ela protege a independência do Estado brasileiro diante das pressões internacionais.
Nenhuma democracia permanece plenamente livre quando perde o controle sobre sua própria narrativa de segurança.
E nenhum país permanece verdadeiramente soberano quando aceita que potências estrangeiras passem a definir unilateralmente os limites jurídicos, políticos e estratégicos de seus conflitos internos.
O combate ao crime deve ser firme, implacável e constitucional.
Mas deve continuar sendo brasileiro.
Walter Ciglioni
Jornalista, graduado em Jornalismo e Relações Públicas
Integrante da OAB-SP nas Comissões de Cidadania e Formação Política, Governança e Integridade e Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, além das Comissões Especiais de Política Criminal e Penitenciária, Direito Tributário, Direito Internacional e Direito Constitucional
Candidato ao Governo do Estado de São Paulo em 2014
