A recente decisão da Justiça Federal de Brasília que determinou a entrega à OAS do dinheiro arrecadado com o leilão do triplex do Guarujá voltou a ser apresentada como reconhecimento judicial da inocência de Lula. Contudo, é necessário distinguir o que foi efetivamente decidido da interpretação política que se pretende extrair do pronunciamento.
Anulação de condenação e absolvição são decisões diferentes. A elas se acrescenta, neste caso, uma terceira situação: a extinção da punibilidade pela prescrição. Nenhuma dessas categorias pode ser confundida com a decisão que resolve o destino de valores mantidos em conta judicial.
Vou repetir o que venho dizendo há anos: Lula não foi absolvido por uma decisão de mérito nesses processos. As condenações foram anuladas em razão do reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba — fundamento do qual discordo — e, posteriormente, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerado o tempo decorrido e a redução do prazo prescricional em razão de sua idade. Isso impediu a retomada da persecução penal, sem que houvesse julgamento de mérito que afastasse as acusações. No meu entender, à vista das provas produzidas e amplamente divulgadas, o desfecho de novos julgamentos seria novamente a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tanto no caso do triplex do Guarujá quanto no do sítio de Atibaia.
O que a Justiça determinou
Segundo as reportagens publicadas sobre o caso, o juiz federal Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, autorizou o levantamento, pela OAS Empreendimentos, de aproximadamente R$ 2,4 milhões provenientes da alienação judicial do apartamento. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido.
A rigor, não houve devolução física do triplex à construtora. O imóvel já havia sido levado a leilão em 2018. A decisão tratou da destinação do dinheiro que o substituiu e permanecia depositado judicialmente.
Os fundamentos divulgados foram a anulação dos atos decisórios que sustentavam a constrição, o encerramento da ação penal e a titularidade registral da OAS. Também foram verificadas possíveis restrições decorrentes de outros processos e de acordos relacionados à empreiteira, sem que se identificasse impedimento à liberação.
Com efeito, o magistrado nada mais fez do que aplicar o direito de propriedade ao caso concreto de acordo com o preceituado no Código Civil. De acordo com esse diploma legal, propriedade é o direito que confere ao titular a faculdade de utilizar o bem, aproveitar seus frutos, dele dispor e recuperá-lo de quem injustamente o possua ou detenha, observados os limites legais e sua função social (art. 1.228 do Código Civil). Tratando-se de imóvel, presume-se proprietário quem figura nessa condição na respectiva matrícula do Registro de Imóveis, pois a transferência da propriedade por ato entre vivos depende do registro do título, permanecendo o alienante como dono enquanto isso não ocorrer (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). Essa presunção admite prova em contrário e comporta as exceções legais, como a usucapião e a sucessão hereditária. Por sua vez, o art. 252 da Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos, estabelece que o registro produz seus efeitos legais enquanto não for cancelado, reforçando a segurança jurídica da titularidade nele indicada. Do mesmo modo estabelece o Código Civil ao dispor que é possível a decretação da invalidade do registro e o seu respectivo cancelamento por meio de ação própria, sendo que, até lá, o adquirente continua a ser havido como titular do imóvel (§ 2º, do art. 1.245).
Ao examinar a legitimidade da empresa para receber os recursos, o magistrado considerou que a matrícula imobiliária apontava a OAS como proprietária e que não subsistia decisão judicial válida que atribuísse o bem a terceiro. Isso resolve o pedido patrimonial apresentado pela construtora. Não equivale a um novo julgamento da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro.
O registro em nome da OAS já era conhecido
Há um ponto que não pode ser omitido: a acusação não sustentava que Lula constasse como proprietário na matrícula do apartamento. A tese era justamente a de que a titularidade formal permanecera com a empreiteira para ocultar a atribuição de fato do imóvel ao então ex-presidente, como vantagem indevida do crime de corrupção passiva.
Essa distinção foi expressamente registrada pelo STJ quando examinou o caso em 2019: discutia-se a propriedade de fato, e não a titularidade formal. O TRF da 4ª Região também havia considerado que a ausência de transferência registral não afastava a hipótese de ocultação patrimonial, elementar do crime de lavagem de dinheiro. Esses pronunciamentos integram a história do processo, mas suas conclusões condenatórias foram posteriormente atingidas pelas nulidades reconhecidas pelo STF.
Portanto, verificar agora que o imóvel estava registrado em nome da OAS não revela um fato desconhecido que, automaticamente, desmonte a imputação original. A divergência entre a titularidade aparente e o suposto beneficiário efetivo integrava a própria tese acusatória.
Isso não significa que manter um imóvel em nome de uma empresa configure, isoladamente, lavagem de dinheiro. O artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 exige ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, além dos demais requisitos de responsabilização. A propriedade registral, sozinha, não comprova o crime nem demonstra que ele jamais existiu.
O que se discutia era se a manutenção do apartamento em nome da construtora encobria uma vantagem indevida destinada a Lula. Essa foi a conclusão adotada nas decisões condenatórias proferidas em três instâncias do Poder Judiciário, por oito magistrados, sem divergência entre eles, embora posteriormente anuladas. A decisão de liberação do dinheiro, pelos fundamentos divulgados, não reexaminou o mérito da acusação. Apenas aplicou as regras civis e registrais que reconhecem, em princípio, como proprietário quem figura nessa condição na matrícula do imóvel. Como a persecução penal não poderia ser retomada em razão da prescrição e não subsistia fundamento para manter a constrição, a liberação do valor à titular registral era a consequência jurídica cabível. Isso não representa absolvição criminal nem afasta, por si só, a tese de ocultação sustentada pela acusação.
Oito julgadores proferiram ou mantiveram a condenação
Convém enfatizar que a condenação não foi uma decisão isolada de Sérgio Moro. Ela foi confirmada, por unanimidade, por três desembargadores do TRF da 4ª Região — João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus — e mantida, também por unanimidade, por quatro ministros da Quinta Turma do STJ: Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O STJ reduziu as penas e a reparação de danos, mas preservou a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Foram, portanto, oito julgadores, em três instâncias, que proferiram ou mantiveram a condenação, sem reconhecer nulidade que impedisse sua subsistência nos julgamentos realizados. As alegações defensivas não passaram despercebidas: o TRF4 rejeitou as preliminares e o STJ examinou teses relativas à competência e à parcialidade, mantendo o resultado condenatório. Quanto à imparcialidade, o STJ também invocou o limite ao reexame de provas imposto pela Súmula 7.
Anulação e prescrição não são absolvição
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em julgamento próprio, a suspeição de Sérgio Moro no caso do triplex. São decisões sobre garantias fundamentais e sobre a validade do processo, que devem ser respeitadas e produzem consequências efetivas. Não podem ser tratadas como se nada tivesse ocorrido. Assim, embora discorde veementemente dessa decisão, adotando os fundamentos dos demais magistrados que oficiaram no processo, ela teve de ser cumprida.
A consequência, porém, foi a invalidação dos pronunciamentos condenatórios. Não se pode transformar esse resultado em uma sentença absolutória de mérito que tenha declarado inexistentes os fatos imputados a Lula. Isso nem de longe ocorreu. O STF não julgou o mérito da acusação: reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em julgamento distinto, a suspeição de Sergio Moro. Anular uma condenação por vícios processuais não equivale a absolver o acusado após o exame dos fatos e das provas. Enfatizo, como já fiz em outros artigos, que não vislumbro nenhuma dessas nulidades e discordo dos fundamentos adotados para reconhecê-las.
Posteriormente, o Ministério Público Federal deixou de renovar a acusação em Brasília em razão da prescrição, e o caso foi encerrado. A prescrição extingue a punibilidade, conforme o artigo 107, IV, do Código Penal. Impede a imposição de pena por aqueles fatos, mas não constitui julgamento que declare a veracidade ou a falsidade de toda a narrativa acusatória.
Essa distinção também aparece no artigo 131, III, do Código de Processo Penal, que prevê o levantamento do sequestro tanto diante da extinção da punibilidade quanto da absolvição, mediante decisão transitada em julgado. O efeito patrimonial pode decorrer de situações jurídicas distintas. Sua ocorrência não permite concluir que houve necessariamente absolvição.
Sem fundamento jurídico subsistente para reter os valores, sua liberação era consequência a ser examinada pelo juízo competente. O encerramento do processo não autoriza o Estado a conservar indefinidamente dinheiro submetido a uma constrição cuja base deixou de existir.
O alcance da decisão
Lula não possui condenação criminal válida no caso do triplex nem em qualquer outro e, por esse motivo, tem direito à presunção de inocência. As condenações anuladas não podem ser utilizadas como título jurídico de culpabilidade. Esse reconhecimento é indispensável e vale para qualquer pessoa.
É igualmente necessária precisão ao descrever a decisão de Brasília. Ela reconheceu o direito da OAS de receber os valores, considerando a situação registral e processual existente. Disso não decorre que o magistrado tenha absolvido Lula ou declarado, após novo exame da acusação, que o apartamento jamais lhe foi destinado como vantagem indevida. Ele não o fez e nem poderia fazê-lo de acordo com as regras processuais. Não é possível ao magistrado de primeiro grau alterar a decisão de outro magistrado, sobretudo de instância hierarquicamente superior.
Resumindo: a decisão não adentrou o mérito da questão criminal. Limitou-se a reconhecer a titularidade formal da OAS sobre o apartamento e o consequente direito ao recebimento do valor de sua venda judicial. Aplicou, assim, as regras civis e registrais segundo as quais se presume proprietário aquele que figura nessa condição no registro imobiliário. Isso, porém, nunca foi negado pela acusação. A tese acusatória era justamente a de que o imóvel, embora registrado em nome da empreiteira, teria sido destinado a Lula como pagamento de propina, com ocultação de sua condição de verdadeiro beneficiário, o que fundamentava a imputação de lavagem de dinheiro. Portanto, reconhecer a propriedade registral da OAS não equivale a afastar a hipótese de ocultação patrimonial sustentada pela acusação, tampouco constitui absolvição criminal.
Conclusão
Assim, se a afirmação é a de que essa restituição representou uma absolvição criminal, ela não encontra apoio nos fundamentos divulgados. Reconhecer a ausência de condenação válida é uma coisa. Atribuir a uma decisão patrimonial um julgamento absolutório que ela não realizou é outra.
O debate público admite críticas, posições políticas e discordâncias jurídicas. O que não dispensa é fidelidade ao conteúdo das decisões. A entrega do dinheiro à OAS deve ser compreendida pelo que efetivamente decidiu, sem ser convertida em certificado de inocência sobre questão que não foi novamente julgada.
Enfim, não houve nenhuma decisão absolutória e muito menos enfraquecimento das provas produzidas em abundância que ensejaram a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro acima de qualquer dúvida razoável. No entanto, por questões processuais, reconhecidas no último minuto da prorrogação, o processo foi anulado e adveio a prescrição, perdendo o Estado o direito de puni-lo.
Sobre o tema, vide também:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/afinal-lula-foi-mesmo-considerado-inocente/2190748855
Autor: César Dario Mariano da Silva – Procurador de Justiça – MPSP. Mestre em Direito das Relações Sociais – PUC/SP. Especialista em Direito Penal – ESMP/SP. Professor e palestrante. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Comentários à Lei de Execução Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Ilícitas e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Editora Juruá.












