Segundo Rafael Valentini, o arquivamento não derruba prisões, restrições ou condenações, mas pode abrir espaço para novos questionamentos jurídicos
O arquivamento do chamado inquérito das fake news, determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não significa o encerramento automático de todas as investigações e ações penais que tiveram origem no procedimento. A decisão, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) após mais de sete anos de tramitação, encerra a investigação principal, mas preserva a autonomia dos procedimentos que foram instaurados a partir dela.
A avaliação é do advogado Rafael Valentini, especialista em Processo Penal e sócio do FVF Advogados. Segundo ele, é importante compreender que o inquérito das fake news funcionou como uma investigação de origem, a partir da qual outros procedimentos foram instaurados para apurar fatos considerados conexos. Por isso, o arquivamento do procedimento principal não produz, por si só, efeitos sobre as demais apurações.
“O inquérito das fake news é o inquérito mãe, ou seja, o ponto de partida para os demais procedimentos e, a partir desse inquérito mãe, outras investigações foram iniciadas por meio de um instrumento, de um conceito que se chama conexão, então fatos conexos ao inquérito mãe, mas que, para não avolumar demais o inquérito mãe, são iniciadas novas investigações. E essas novas investigações, algumas viraram processos criminais, ou seja, uma fase judicial” explica.
Ele também argumenta que “há uma autonomia de cada investigação, de cada processo originado a partir dessas investigações que foram originadas a partir do inquérito mãe. Então, a princípio, não tem nenhum efeito automático”.
O arquivamento pode ser utilizado como argumento para modificar ou eliminar algum inquérito, ainda mais que as investigações sobre as fake news duraram sete anos. Valentini destaca que “não se trata de um efeito automático, mas sim uma linha argumentativa possível diante do arquivamento do inquérito original” e que “todas as demais medidas nos inquéritos que foram originados a partir do inquérito das fake news se mantêm. Prisões que eventualmente ainda estejam em curso, decretadas em vigência nesse momento, medidas cautelares que estejam em vigência, como, por exemplo, de algum investigado que tenha o passaporte recolhido, as próprias ações penais do 8 de janeiro que decorrem inicialmente do inquérito das fake news também se mantêm, as suas condenações, execuções de quem está cumprindo pena”.
Duração da investigação e devido processo legal entram no debate
Além dos efeitos práticos do arquivamento, o advogado avalia que o encerramento do inquérito deverá permanecer como referência para discussões jurídicas sobre os limites da investigação criminal no Brasil. Entre os pontos que merecem atenção estão a garantia do juiz natural, a duração razoável do processo e a delimitação do objeto investigativo.
Para Valentini, a forma como o procedimento foi instaurado também deverá ser objeto de análise, especialmente diante da discussão sobre a designação do relator sem sorteio. O especialista destaca que a Constituição Federal assegura o princípio do juiz natural, segundo o qual a autoridade competente para julgar determinado fato deve estar previamente estabelecida, conforme as regras de competência.
“Nesse caso do inquérito das fake news, o ministro Toffoli, à época presidente do STF, determinou que o ministro Alexandre de Moraes fosse o juiz natural, ou seja, não houve um sorteio, algo previamente estabelecido, houve, na verdade, uma nomeação de um ministro. Aqui pode ter uma questão de violação ao juiz natural, que é uma pedra fundamental da Constituição. O tempo desse inquérito também vai ser muito utilizado para se discutir qual que é o prazo razoável de uma investigação. Então, sete anos de inquérito das fake news faz com que a gente passe a discutir sobre qual que é o tempo razoável de uma investigação. E não só pela ideia em si, mas porque a Constituição também estabelece como princípio a duração razoável do processo, o processo no s entido aqui mais amplo possível, que envolve também uma investigação”, aponta o advogado.
Sobre o objeto investigativo, o advogado é mais enfático. “Ao invés de ter um objeto específico, no caso até tinha talvez a questão das fake news, de disseminação de fake news, ele criou um escopo muito multiplicado, de modo que tudo poderia ser investigado dentro daquele inquérito a critério do presidente da investigação, ministro Alexandre de Moraes. E aqui temos um problema de devido processo legal, porque o inquérito não pode servir de instrumento para que tudo aquilo que eu, presidente da investigação, entender que é razoável ser investigado. É por isso que temos vários inquéritos, para que fatos determinados, específicos e autônomos sejam investigados cada um dentro do seu inquérito, sob autoridades diferentes e assim sucessivamente. Nessa perspectiva dessa multiplicação de fatos, certamente o devido processo legal é uma questão que será discutida daqui para frente”, pontua.
Fonte: Rafael Valentini – advogado criminalista, pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócio do FVF Advogados.
