Decisão liminar do ministro Flávio Dino autoriza jornada de 8h24 por dia em 5 dias de trabalho sem cobrança de hora extra e dá 90 dias para empresas e sindicatos ajustarem acordos coletivos.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8041), com o objetivo de readequar o calendário de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026. A emenda reduziu o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas e passou a garantir dois dias de descanso por semana.
A CNC não é contra a redução da jornada nem contra o segundo dia de descanso, e reconhece que são escolhas legítimas do Congresso. A ação trata somente do prazo e da forma de colocar as novas regras em prática.
A preocupação central é a velocidade da implantação. O texto aprovado concedeu apenas 60 dias para o primeiro ajuste, fixado para 16/12/2026. Nessa data, as empresas teriam de reduzir a carga para 42 horas semanais e conceder a segunda folga, e as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderiam a validade.
Segundo a CNC, aplicar essas exigências em dois meses, no auge da temporada e do movimento do comércio de fim de ano, gera risco de desorganização operacional, passivo trabalhista por descumprimento involuntário e insegurança jurídica. O setor de comércio, serviços e turismo responde por quase metade dos empregos formais do país e reúne milhões de micro e pequenas empresas, que precisam de tempo para reestruturar escalas, contratar pessoal e renegociar contratos.
Por isso, a entidade pediu ao STF uma liminar para adiar a primeira etapa, além de garantir proteção específica aos pequenos negócios e preservar a validade dos acordos coletivos já assinados.
O que a CNC pede:
- Que a primeira etapa (42 horas e dois dias de descanso) valha somente a partir de 16 de outubro de 2027.
- Que o limite de 40 horas valha a partir de 16 de outubro de 2028.
- Que, como alternativa, as micro e pequenas empresas e os MEIs fiquem fora da primeira etapa até a edição de lei complementar.
- Que os acordos coletivos em vigor sejam preservados até o fim do prazo ou até serem renegociados.
A CNC argumenta que um cronograma escalonado, como o adotado em outros países, chegaria ao mesmo resultado com menos prejuízo à segurança jurídica, à livre iniciativa e aos empregos. A entidade representa cerca de 7 milhões de empresas, 52,7% das empresas do país, e os setores que ela representa respondem por 47,8% dos empregos formais.
O relator, ministro Flávio Dino, optou por não conceder a liminar de imediato e decidiu ouvir os envolvidos antes.
Determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações em cinco dias, abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República e convocou audiência de conciliação, realizada em 10 de novembro de 2026, às 14h.
Em audiência realizada no dia 10/11/2026 com empresários, centrais sindicais e o Ministério do Trabalho, o ministro relatório Flávio Dino deixou claro que a redução da jornada para 40horas e os 2 dias de repouso não serão cancelados, pos são decisão soberana do Congresso, Contudo, duas sinalizações importantes trouxeram alivio operacional para o setor, sendo eles:
- Sem queda abrupta para 40 horas em dezembro: Havia o temor de que, sem acordo coletivo fechado a tempo para organizar a escala de 42 horas semanais (cerva de 8h24/dia em 5 dias), a jornada caísse compulsoriamente para 40. O ministro garantiu que a ausência de negociação prévia não antecipará as 40horas preservando a etapa intermediária de 42 horas.
- Mais flexibilidade para negociar escalas e folgas: O STF sinalizou que as empresas e sindicatos terão maior autonomia para acordar regimes de compensação semanal e mensal de horários e descansos, respeitando as realidades operacionais de funcionamento do comércio.
Em decisão cautelar proferida em 12/11/2026, nas ações da CNC e da CNI, o ministro Flávio Dino decidiu manter a data de 16 de dezembro de 2026 para o início da nova jornada de trabalho, mas introduziu uma série de flexibilizações práticas para destravar a rotina das empresas e afastar riscos de litígio.
O relator pontuou que a escolha do Congresso Nacional em reduzir o teto semanal e garantir dois dias de repouso remunerado é legítima e não fere cláusulas pétreas, cabendo ao Judiciário intervir apenas para garantir segurança jurídica e viabilidade operacional durante o período de adaptação
O ponto central da decisão resolve grande parte do gargalo imediato dos empregadores: como acomodar a primeira etapa de 42 horas em uma escala semanal de cinco dias sem gerar passivo.
O que muda na prática para as empresas e trabalhadores:
- Sem hora extra na escala de 5 dias (8h24 diárias): um dos maiores gargalo operacional foi destravado. Caso a empresa não tenha convenção ou acordo coletivo fechado até 15 de dezembro, o empregador poderá distribuir diretamente as 42 horas semanais em 5 dias de trabalho (8 horas e 24 minutos por dia). O STF proibiu expressamente a cobrança de adicional de horas extras sobre esses 24 minutos diários que passam da jornada padrão de 8 horas.
- Folgas e banco de horas mais flexíveis: O ministro derrubou as restrições que obrigavam a compensação de jornadas estritamente dentro da mesma semana ou mês. Empresas e sindicatos ganham sinal verde para desenhar regras de compensação e banco de horas adaptadas às necessidades do comércio e do turismo durante o período de festas e férias.
- Janela de 90 dias para acordos coletivos: Cláusulas de acordos antigos que conflitem com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro. Para evitar insegurança, foi aberta uma janela de 90 dias para negociação sindical de contrapartidas, período em que os empregadores não podem cortar benefícios ou salários unilateralmente.
- Salários protegidos sem risco de equiparação: Foi reafirmada a regra de que a redução de horas não autoriza nenhum corte de salários (incluindo pisos salariais). Ao mesmo tempo, o ministro determinou que a manutenção do salário integral de quem teve a carga horária reduzida não pode ser usada como argumento para outros funcionários pedirem equiparação salarial.
- Micro e pequenas empresas: O STF fez um apelo formal fixando prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional aprove lei específica com medidas de socorro e regras diferenciadas para microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPEs).
Segundo a decisão do relator, a redução da jornada para 40 horas e os dois dias de descanso são escolhas soberanas do Congresso e não ferem a Constituição, mas a intervenção judicial foi necessária para viabilizar a transição sem gerar insegurança para os setores produtivos. A decisão liminar tem eficácia imediata e agora segue para referendo do Plenário do STF.
