A PEC da Segurança Pública foi retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dentre outros motivos, pela insistência da oposição ao governo na votação de uma emenda que pretendia reduzir a maioridade penal.
Cuida-se de um tema de suma importância, que merecia ser amplamente debatido e votado. Provavelmente por antever uma derrota do governo, que sempre se posicionou contrariamente à redução da maioridade penal, inclusive por questões ideológicas, a matéria acabou não sendo apreciada. E não se sabe quando um assunto de tamanha relevância para toda a coletividade voltará à discussão.
Tenho uma sugestão: submetam a redução da maioridade penal, a legalização das drogas e a liberação do aborto a um plebiscito, para que a própria população decida diretamente sobre essas questões.
A proposta de plebiscito é constitucionalmente possível como mecanismo de consulta popular (art. 14, I, da Constituição), mediante convocação pelo Congresso Nacional (art. 49, XV). Entretanto, o resultado da consulta não dispensaria o procedimento legislativo necessário para modificar a Constituição. Mas daria uma resposta aos parlamentares sobre a vontade popular.
Afinal, se somos nós os maiores interessados, por que não permitir que decidamos sobre assuntos que afetam diretamente nossas vidas?
Quanto à maioridade penal, tenho entendimento sedimentado há muitos anos, que exponho no artigo a seguir.
Fica o convite à leitura.
Abraço a todos.
