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Dimas Ramalho

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O autor:

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Matérias:

  • O PODER GERAL DE CAUTELA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A SUSTAÇÃO DE CONTRATOS por Dimas Ramalho

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    Tradicionalmente, cabe ao constituinte a missão de conceber e modelar as instituições. Essa tarefa tem essencialmente dois propósitos. O primeiro é conferir racionalidade à organização política do Estado, definindo as competências de cada ente ou organismo e demarcando o seu âmbito de atuação. O segundo, intimamente relacionado ao primeiro, consiste em impedir arbítrios e abusos…


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