A frase pertence ao discurso de posse do presidente eleito, Dr. Tancredo Neves, lido pelo então Vice-Presidente José Sarney. Será encontrado no livro Tancredo Neves – Sua Palavra na História, que me foi oferecido pela viúva, Sra. Risoleta Neves, tempos depois da morte. É curta, clara e objetiva. Resume todo um programa de governo.
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Leio, no mesmo discurso, a seguinte advertência: “Tem existido uma tendência, no início de cada governo, para que as personalidades indicadas para a chefia dos ministérios, das autarquias e das empresas estatais anunciem planos de impacto, programas ambiciosos e obras de grande porte. As experiências têm ensinado que os planos de impacto têm vida efêmera, criam ilusões que duram pouco e trazem frustrações que marcam todo o governo”.
São 13 os candidatos à presidência da República. Destes guardei os nomes de quatro: Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema. O exagerado quadro partidário nos leva à curiosa situação de não termos partidos, mas meras legendas, dominadas por proprietários, e comandadas de acordo com a conveniência do local e do momento. É o caso do Partido dos Trabalhadores, para me limitar ao partido que no passado pretendeu ser representante único da classe trabalhadora.
O artigo não tratará, porém, do artificialismo do quadro partidário. Abordará a inexistência de programas dando destaque aos mais graves problemas do Brasil em crise. O primeiro consiste na gastança incontrolada do dinheiro público pelo governo Lula, o que me fez lembrar a frase contundente de Tancredo Neves: é proibido gastar.
Interpretada de maneira correta, o saudoso estadista procurava dizer, como de fato disse, que “o governo não pode anunciar planos de impacto, novos programas e novas obras antes de fazer, de imediato, um levantamento da situação financeira do setor público”.
Além do proibido gastar, os candidatos deveriam dizer aos eleitores como travarão combate à corrupção. Talvez seja este o ponto mais melindroso do programa. A garantia de punição aos corruptos, com pena de prisão prolongada, sem direito à liberdade condicional, anistia ou indulto, provavelmente renovaria as esperanças do povo, desiludido da eficácia de legislação velha, leniente, à disposição de tribunais desacreditados. Vem a calhar notícia publicada pelo Estadão, ed. de 21/8, pág. B11, sobre o empresário chinês, Hui Kan Yan, do ramo da construção civil, condenado à prisão perpétua e confisco dos bens “por crimes que incluem fraude financeira em grande escala”. Houvesse rigor semelhante no Brasil, estaríamos em melhor situação.
Teriam os candidatos – excetuando-se, por motivos óbvios, Lula e aqueles que estão no final da fila – coragem de se comprometer com a extinção do Fundo Eleitoral e do Fundo de Financiamento de Campanha? Nada seria tão agradável aos eleitores do que ouvir compromissos em ambos os sentidos. De acordo com a Lei de Organização Partidária, partidos são pessoas jurídicas de direito privado. No mesmo diapasão o Art. 44, V, do Código Civil, que lhes dá tratamento idêntico às associações, sociedades, fundações e organizações religiosas. Como pessoas jurídicas de privado, considero ilegal e imoral conceder-lhes o privilégio de serem mantidos com bilhões tomados ao Tesouro Nacional, cujos recursos provêm de impostos pagos pelos contribuintes.
Aos candidatos proponho, também, que assumam o compromisso de apresentação de Emenda para tornar a Constituição inalterada pelo período de dez anos. A Lei Fundamental não é boa. O principal defeito consiste na prolixidade, com 250 artigos. Pior, contudo, é emendá-la repetidamente, gerando sensação de insegurança entre todos os brasileiros. São até hoje 138 emendas que lhe não conferiram estabilidade e clareza. Ademais, conduz a reboque Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (APDT) acrescentando-lhe 114 artigos. “A prolixidade da Constituição dificulta-lhe a interpretação e a dificuldade de interpretação resulta na impossibilidade de aplicação”, escreveu em tradução livre o jurista Pablo Luca Verdu.
Para encerrar, os candidatos devem se comprometer a acabar com as Emendas Parlamentares, fontes comprovadas de deslavada corrupção, usadas como instrumentos de compra de votos entre governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. De pouco vale a segurança do sistema eletrônico de votação quando o eleitor, ao comparecer ao seu distrito eleitoral, já se encontra comprado.
Dizem que compromisso político somente compromete a quem ouve. As experiências nos mostram ser a frase é verdadeira. De qualquer modo, aos eleitores só resta ouvir e aguardar. Algum candidato lerá este artigo? Devo ter esperanças de que aceitem alguma destas sugestões? Sim ou não? Diga o eleitor.
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Advogado. Foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
