A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige mais do que discursos de boas intenções. Exige fiscalização, regras claras e, quando houver descumprimento, punição efetiva. A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de multar o TikTok em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes mostra que a defesa dos menores precisa deixar de ser apenas uma promessa das plataformas e se transformar em obrigação permanentemente fiscalizada.
Segundo a ANPD, pelo menos 8 milhões de crianças tiveram dados pessoais tratados de forma irregular pela rede social. Entre os problemas apontados está a pouca eficácia do mecanismo de verificação de idade no momento do cadastro. Não se trata, portanto, de uma falha meramente técnica: é uma deficiência que expõe um público especialmente vulnerável em um ambiente no qual a circulação e a exploração de informações pessoais podem assumir dimensões enormes.
A dimensão da multa é relevante justamente por seu caráter pedagógico. A expectativa é de que a decisão produza um “efeito propagador, irradiante, pedagógico” sobre outras plataformas. A mensagem é simples: as empresas não devem esperar que um processo seja aberto para começar a corrigir suas práticas. A prevenção precisa vir antes da punição, mas a punição é indispensável quando a prevenção falha.
O episódio envolvendo o Discord reforça a necessidade dessa postura. Neste mês, a ANPD determinou a suspensão das lives da plataforma após a transmissão do suicídio de uma adolescente. É um indicativo de que o poder público começa a responder com maior firmeza aos riscos do ambiente digital.
Esse movimento é especialmente importante diante da expansão de problemas que ultrapassam o uso indevido de dados. A ANPD monitora 22 redes sociais e aplicativos para fiscalizar conteúdo pornográfico, incluindo mecanismos destinados a detectar e impedir a geração de conteúdo íntimo não autorizado por meio de inteligência artificial.
Por isso, fiscalizar não pode significar apenas agir depois que o dano ocorre. É necessário acompanhar a implementação das medidas determinadas, exigir mecanismos de proteção adequados e verificar se as empresas efetivamente cumprem os compromissos assumidos.
O princípio a ser defendido é claro: plataformas digitais não podem tratar crianças e adolescentes como usuários comuns quando os riscos aos quais estão expostos são muito maiores. Cabe às empresas desenvolver ferramentas de proteção compatíveis com esse público. Cabe ao Estado fiscalizar. E cabe à sociedade cobrar resultados.
A multa aplicada ao TikTok, nesse sentido, não deve ser vista apenas como uma sanção a uma empresa específica. Ela precisa representar um recado a todo o mercado: proteger crianças e adolescentes é uma obrigação, e não uma opção. Quanto mais as plataformas compreenderem isso antes de serem punidas, melhor. Quando não compreenderem, cabe ao Estado agir com firmeza.
